O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi apelidada por ecologistas de “PL da devastação” por flexibilizar regras consideradas essenciais à proteção do meio ambiente. Ao todo, 63 trechos foram vetados, sendo 26 de forma integral e 37 com previsão de redação alternativa, segundo a Casa Civil.

O governo também anunciou o envio de um novo projeto de lei com urgência constitucional para tratar dos pontos sensíveis que ficaram de fora após os vetos. Também será editada uma medida provisória que assegura vigência imediata da LAE (Licença Ambiental Especial), instrumento criado pelo projeto aprovado pelo Congresso, voltado para empreendimentos estratégicos que demandam agilidade. O texto vetado previa a validade da regra em um prazo de seis meses. Embora tenha mantido a LAE, o governo barrou o licenciamento monofásico, que permitiria a concessão de todas as licenças em uma única etapa.

Vetos se baseiam em quatro diretrizes
A análise do projeto envolveu a Casa Civil, o Ministério do Meio Ambiente e a AGU (Advocacia-Geral da União). Segundo o governo, a decisão de Lula seguiu quatro princípios:

• Garantir a integridade do licenciamento ambiental;

• Assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas;

• Dar segurança jurídica a empreendedores e investidores;

• Incorporar inovações que agilizem processos sem comprometer a qualidade.

A ministra Marina Silva afirmou que os vetos visam preservar a espinha dorsal da política ambiental brasileira e evitar retrocessos jurídicos e ambientais. A intenção é conciliar proteção ambiental e desenvolvimento econômico de forma sustentável. “É um esforço grande, em termos de fazer com que a gente ganhe, como eu sempre digo, agilidade sem perda de qualidade (…) que a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação”, afirmou Marina.

Principais pontos vetados
Entre os principais dispositivos barrados, estão:

• Proibição da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para empreendimentos de médio impacto – O governo restringiu o uso da LAC a casos de baixo potencial poluidor, para evitar que atividades como barragens passem por análise simplificada.

• Tentativa de descentralizar normas ambientais – O texto aprovado transferia aos estados a definição de critérios e procedimentos de licenciamento, o que abriria brechas para uma “corrida por menos exigências”. Lula vetou para manter padrões nacionais.

• Retirada da proteção especial à Mata Atlântica, o que permitiria maior desmatamento – O veto mantém as salvaguardas previstas na lei do bioma, que hoje conserva 24% da vegetação nativa original.

• Restrição à consulta de povos indígenas e quilombolas – O trecho aprovado pelo Congresso limitava a consulta a comunidades com reconhecimento formal pela Funai ou Fundação Palmares. O veto garante a participação mesmo de povos em processo de reconhecimento.

• Dispensa de licenciamento para propriedades com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente – A proposta foi vetada para evitar anistias tácitas e garantir que o CAR seja analisado antes da dispensa.

• Tentativa de excluir a manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação – O governo manteve a exigência, reforçando o papel técnico desses órgãos na proteção de áreas sensíveis.

• Responsabilidade de instituições financeiras – Foi vetado um trecho que enfraquecia a responsabilidade de bancos em relação a danos ambientais causados por empreendimentos que financiam.

• Limitação a medidas compensatórias – Trecho que restringia exigências a impactos diretos também foi barrado, garantindo a possibilidade de exigir compensações por efeitos indiretos, como sobrecarga de serviços públicos.

Governo tenta evitar reação no Congresso
Apesar dos vetos, o Planalto adotou um discurso conciliador para evitar desgaste com o Congresso. A equipe de articulação afirma que o diálogo com parlamentares é contínuo e que os vetos foram pontuais, preservando consensos onde houve acordo.

Ainda assim, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) sinalizou em nota que analisará com atenção os trechos excluídos por Lula. Cabe agora ao Congresso decidir se mantém ou derruba os pontos vetados.

MP torna Licença Ambiental Especial imediata
Como alternativa a um dos itens mais polêmicos, o governo elaborou uma medida provisória para viabilizar imediatamente a LAE criada pelo projeto de lei, mas que só teria validade em seis meses. A LAE permite agilizar licenças de empreendimentos considerados estratégicos, como ações emergenciais em casos de desastre. No entanto, a versão do governo exige que todos os estudos de impacto sejam realizados, e barrou a versão monofásica que aceleraria o processo ao concentrar todas as etapas em uma só.