Em 2023, o Brasil decidiu regular as apostas online. Empresas confiaram nessa decisão: pagaram R$ 30 milhões por outorgas de cinco anos, investiram no país e passaram a cumprir regras de identificação, reconhecimento facial, proibição do cartão de crédito, limites de gasto e autoexclusão. As operadoras licenciadas pelo Ministério da Fazenda passaram pelo crivo da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal e de outros órgãos.

Proibir agora, por medida provisória, toda ou parte dessa atividade seria uma ruptura grave. O recado ao investidor seria claro: mesmo cumprindo as determinações do Estado, seu negócio pode ser encerrado de uma hora para outra. Regras podem ser aperfeiçoadas. Extinguir uma atividade menos de dois anos depois de autorizá-la é outra coisa. Para um país que busca ingressar na OCDE, a insegurança jurídica também cobra um preço na reputação internacional.

E há uma pergunta sem resposta: para onde irão os apostadores? O mercado ilegal já concentra entre 38% e 44% das apostas online e pode alcançar R$ 43,3 bilhões em receitas neste ano, segundo a LCA Consultores. E 78% dos apostadores não sabem diferenciar um site autorizado de um clandestino. Essas plataformas não verificam idade, não impõem limites e não respondem a nenhuma autoridade brasileira. A proibição vai impulsioná-las. O Estado perderá a capacidade de proteger as pessoas, fiscalizar e arrecadar: em um cenário de proibição total, estão em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões de 2027 a 2030, recursos destinados à segurança pública, à educação e ao esporte.

O setor também não pode ser transformado no culpado pelo endividamento do país. Há pessoas que sofrem perdas graves com apostas, e cada caso merece atenção. Mas o gasto líquido com apostas legais foi de 0,46% do consumo das famílias em 2025, segundo a LCA. E a principal fonte de endividamento é o cartão de crédito, que as bets autorizadas são proibidas de aceitar. Culpar esse gasto pela crise de inadimplência afasta o debate das medidas que ajudam quem está em risco.

Essas medidas existem: fiscalização mais forte, combate efetivo às plataformas ilegais e proteção rigorosa de menores e vulneráveis. Nada disso exige destruir o mercado legal. Proibir é entregar os brasileiros a quem opera fora da lei. A Medida Provisória ainda passará pelo Congresso, e é lá que esse debate precisa ser feito com base em dados.

Uma proibição não fará as apostas desaparecerem. Fará o Brasil perder o controle sobre elas.

Carlos Lima é presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)