Aprovada no Congresso em 2022, por meio de um decreto que modernizou as regras do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), a portabilidade de benefícios ainda não vingou.

No setor, empresas e entidades divergem sobre a eficácia do programa que permite que um trabalhador possa escolher qual empresa poderá administrar seu saldo de benefícios (vale-alimentação e vale-refeição) — nos moldes do que aconteceu com linhas telefônicas e contas bancárias.

Para algumas empresas e associações, a portabilidade causaria insegurança jurídica e maiores custos operacionais para as áreas de recursos humanos das empresas.

Quem é a favor usa o argumento de que a abertura será boa para estimular a competição no mercado e que isso poderia ajudar a baixar os preços dos alimentos no país.

Em busca de popularidade, o governo Lula anunciou na última quinta-feira, 6, um pacote de redução de alíquotas para importação em diversas categorias de alimentos.

A próxima etapa deve ser a implementação de mudanças no PAT, como a regulamentação da portabilidade.

“A portabilidade está prevista em lei. É direito do trabalhador e ele poderá fazer quando quiser”, disse Luiz Marinho, ministro do Trabalho e do Emprego, em entrevista à coluna. “Acho que existe uma confusão entre portabilidade e interoperabilidade, que é o que está pendente, mas a portabilidade está prevista em lei”, reiterou Marinho.

A interoperabilidade, citada por Marinho, é um tema de mais concordância no setor. Ela permitiria que cartões de vale-alimentação e vale-refeição fossem aceitos em diferentes estabelecimentos, independentemente da operadora emissora. Hoje, a maior parte do mercado opera em rede fechada, o que restringe a possibilidade do trabalhador.

Outras empresas também reclamam que a medida beneficiaria apenas o iFood, que, além de atuar no setor de benefícios, também opera o aplicativo de entrega de refeições em domicílio. CEO da Swile no Brasil, Júlio Brito, é um dos que entendem que a proposta seria benéfica apenas ao iFood.

“A portabilidade beneficia uma empresa específica, que pratica taxas absurdas, superiores a 25%, no delivery. O mercado inteiro sabe que a intenção deste player com a portabilidade é praticar cashback. Se isso acontecer, até quem tiver o cashback vai comprar o alimento, seja processado ou in natura, mais caro”, afirmou.

A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa as companhias tradicionais no setor, como Alelo, Pluxee (ex-Sodexo) e Ticket, que operam em regime fechado, alega que a proposta de portabilidade no setor poderia adicionar insegurança jurídica e imprevisibilidade aos RHs das empresas.

“A interoperabilidade, que a gente acha que é a melhor medida, é o que poderia trazer uma concorrência saudável entre os estabelecimentos comerciais e dar liberdade de escolha para o trabalhador. Essa liberdade pode aumentar a competição e trazer redução de preço”, frisou Lúcio Capelletto, diretor-presidente da ABBT.

Consultado pela coluna, o iFood Benefícios disse que a portabilidade e a interoperabilidade são direitos dos trabalhadores e promoveriam maior competitividade no mercado. “A abertura do mercado de benefícios, como em outros setores, promoverá mais competição, reduzirá taxas e dará espaço para a empresa que prestar um melhor serviço ao trabalhador”, disse a companhia em comunicado.

O iFood Benefícios também se defende da ideia de que poderia oferecer cashback para conquistar clientes. “O cashback já é proibido pelo Decreto 11.678, de 2023, e o iFood Benefícios apoia toda e qualquer discussão de regras que garantam uma competição justa”, reiterou.

Estudos estimam que a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade teriam um potencial de economia de mais de R$ 5 bilhões para restaurantes e de inclusão de 1,7 milhão de trabalhadores brasileiros no programa.

A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) concorda com a visão do iFood. Segundo o diretor-executivo da entidade, Fernando Blower, “o setor é altamente concentrado, o que resulta em taxas elevadas para os restaurantes e prazos longos de pagamento”. Ele também diz que o custo disso é “repassado ao consumidor e limita a aceitação dos vales, já que muitos estabelecimentos não conseguem arcar com essas condições”.

O Corhale, órgão da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), avaliou que a discussão sobre a portabilidade carece de análises mais aprofundadas. Dentre os problemas levantados pela entidade, está a perda de gestão sobre o contrato entre as empresas de benefícios e os trabalhadores que optarem pela portabilidade.

“A perda de gestão sobre o contrato e o fornecedor dos cartões faz com que o empregador tenha dificuldade de exigir, em prol do trabalhador, a devida qualidade nutricional e sanitária dos estabelecimentos credenciados. Os empregadores ainda podem ser responsabilizados judicialmente, inclusive diante de deficiências operacionais de empresas recebedoras de crédito por meio da portabilidade”, apontou.