O Ministério da Justiça incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança um dispositivo com potencial para acelerar a tramitação da medida no Congresso Nacional: a inclusão das guardas municipais na lista de órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição Federal.
A formalização das guardas municipais é uma demanda de prefeitos e parlamentares aliados a prefeitos. Em fevereiro deste ano, o STF deu sinal verde para a proposta, quando julgou constitucional a criação de leis pelos municípios para autorizar a atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana.
A avaliação no Ministério da Justiça é que, com a medida inserida na PEC, parlamentares interessados em concorrer às eleições em 2026 ou que apoiam um candidato terão interesse em acelerar a tramitação da proposta. A expectativa do governo é que a PEC seja aprovada até o fim do ano.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou ontem à Casa Civil o texto definitivo da PEC, elaborado após críticas de governadores e prefeitos sobre a ausência das guardas municipais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a dar prioridade à tramitação da proposta.
Após ser protocolada na Câmara, a PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois, por uma comissão especial. Em seguida, o texto será votado em dois turnos no plenário da Casa. Se aprovada, a PEC seguirá para tramitação no Senado.
