Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento que pretende regularizar as atividades das redes sociais e plataformas digitais no Brasil, as big techs defendem que tal ato pode limitar e colocar em risco a liberdade de expressão. O receio das grandes plataformas é que o STF consiga regular os conteúdos publicados nas redes. “O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo”, afirma nota do Google.
A empresa também diz que exclui conteúdos que desrespeitem as normas estabelecidas. “O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto”.
Também em nota, a Meta declara que, se houver a regulação, “as incertezas jurídicas deixariam o país dissonante da comunidade internacional.” Assim como o Google, a plataforma dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp diz estar empenhada em manter a segurança do ambiente e obedecer possíveis atualizações.
“As plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem que tenham sido notificadas […] Na Meta, estamos comprometidos em melhorar continuamente nossos sistemas e políticas para ajudar a manter as pessoas seguras ao usar nossos aplicativos. Apoiamos a atualização das regras da Internet com diretrizes claras para enfrentar os desafios mais substanciais da sociedade.”
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa diversas empresas – sendo uma delas o TikTok – de serviços digitais e comércio eletrônico, teme que o julgamento possa romper o equilíbrio do Marco Civil da Internet. Outro ponto destacado é a responsabilização automática de plataformas digitais, sem necessidade de decisão judicial. “Produzirá remoções preventivas de conteúdos legítimos e gerará insegurança jurídica para usuários e negócios que dependem da Internet”. “A camara-e.net defende que qualquer alteração tão impactante deve ser discutida extensivamente no Congresso Nacional, com ampla participação técnica, social e do setor produtivo.”
Até então, três – Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso – dos 11 já votaram no sentido de reduzir poderes das big techs. O debate foi retomado com o voto do ministro André Mendonça, que afirmou que levará duas sessões para finalizar a leitura do voto. “Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”, disse o ministro. O esperado é que Mendonça vote no rumo contrário dos colegas. Mesmo assim, sua posição deve ser minoritária.
