Flávio Dino se declarou impedido de ser o relator e julgar o recurso da Vale ao STF para reverter uma multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela CGU à mineradora, relacionada ao desastre de Brumadinho (MG).
Em despacho nesta segunda-feira, 9, Dino afirmou que o processo inclui um parecer do Ministério Público Federal assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, irmão do ministro.
O impedimento de Flávio Dino está baseado no artigo do Código de Processo Civil segundo o qual um juiz fica nessa situação em um processo “quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”.
Depois da decisão de Dino, o recurso da Vale será redistribuído a um dos demais ministros do STF, à exceção do presidente, Luís Roberto Barroso.
Conforme noticiou a coluna no sábado, a companhia tenta no STF se livrar da multa milionária por omissão e inserção de dados falsos sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho. O rompimento da estrutura, em janeiro de 2019, deixou 272 mortos e uma tragédia ambiental.
A mineradora questiona no Supremo uma decisão do STJ de abril, que rejeitou um pedido da empresa e manteve a multa estipulada em agosto de 2022 pela CGU. A Vale contesta a aplicação da Lei Anticorrupção no caso e quer a anulação da punição milionária.
A CGU enquadrou a mineradora na lei por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.
Ao analisarem os argumentos da companhia, os ministros da Primeira Seção do STJ entenderam por unanimidade que empresas podem ser punidas pela Lei Anticorrupção por condutas que atentem contra a administração pública.
A relatora do caso no tribunal, ministra Regina Helena Costa, afirmou em seu voto que a Lei Anticorrupção tem uma abrangência maior do que combater a corrupção em sentido estrito.
