A previsão no STF é que o julgamento sobre a regulação das atividades das redes sociais no país termine até o fim do mês. A partir de agosto, quando terminar o recesso de julho, o tribunal deve retomar o debate em torno de outro tema que afeta os provedores: a obrigação ou não de compartilhar dados pessoais dos usuários para abastecer investigações policiais.
A discussão é travada com o pano de fundo do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O Google recorreu de uma ordem judicial para que fossem compartilhados com as investigações dados sobre buscas realizadas por usuários nos dias anteriores ao crime e também no dia da morte dos dois.
Caberá ao STF definir os limites para a quebra de sigilo de usuários da internet. O julgamento foi interrompido em abril por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Além dele, outros seis ministros ainda votarão.
A relatora, ministra Rosa Weber, que já se aposentou, concordou com o argumento das plataformas de que ordens desse tipo podem violar a privacidade e os dados pessoais de um número muito grande de usuários. André Mendonça votou no mesmo sentido.
De outro lado, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin consideram a ordem judicial constitucional, desde que atenda a critérios claros e seja devidamente fundamentada.
O prazo para a devolução de um pedido de vista no STF é de até 90 dias. Após Mendes liberar o voto, caberá ao presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, pautar a retomada do julgamento. Como o mandato de Barroso termina em setembro, pode ser que a inclusão do tema na pauta fique para o sucessor dele no cargo, Edson Fachin.
