O prejuízo do governo com a derrubada do decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional é financeiro, mas o cálculo para recompor o rombo de R$ 12 bilhões deixado com a derrota é político. A praticamente três semanas de ter que apresentar o novo relatório que atualiza as receitas e despesas previstas no orçamento de 2025, a equipe econômica tem mapeado, de um lado, argumentos para sustentar a inconstitucionalidade no caso da judicialização do embate e, do outro, a tese de que, de uma forma ou de outra, será preciso uma solução emergencial para fechar as contas públicas em 2025 e algo mais permanente para 2026.

“Encontrar outras fontes de receitas, é um caminho possível até o próximo relatório bimestral. Não conseguindo essa solução, teria que fazer, de fato, o bloqueio de despesas”, avalia o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Pelas regras do arcabouço fiscal, ainda há espaço para contingenciamento, que pode chegar a R$ 55 bilhões. No entanto, esse caminho, de acordo com o secretário, causará o estrangulamento de programas do governo, considerando que já foi anunciado um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões.  

Para o secretário, é muito difícil implementar no curto prazo qualquer medida, que não seja o bloqueio, com efeitos mais relevantes. “Não tem muito como fugir disso”, defende, ressaltando que a discussão de novas medidas ou reformas no Congresso deverá demorar de dois a três meses. Mudança na meta fiscal, uma alternativa que chegou a ser cogitada no mercado financeiro, segundo Ceron, seria um retrocesso. “A pior decisão que o país pode tomar é não resolver o problema e fazer a escolha fácil de seguir esse caminho de retrocesso na perseguição da consolidação fiscal. Não acredito nesse cenário. O intuito é buscar caminhos”, afirmou.

O secretário diz que a equipe econômica trabalha para apresentar, em até três semanas, o relatório bimestral de receitas e despesas e, na sequência, enviar ao Congresso a proposta orçamentária para 2026, que também precisará estabelecer as receitas que substituirão os quase R$ 41 bilhões que o governo projetava arrecadar com a alta do IOF. “Esse é o objetivo. Qualquer caminho que não seja esse, quem perde é o país”. Segundo ele, uma mudança de meta fiscal, agora, se traduziria, lá na frente, em mais carga tributária, mais inflação e menos crescimento em 2027.

Na mesa de discussão da equipe econômica, há também a proposta levar o embate político para avalição do STF (Supremo Tribunal Federal). O próprio ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu essa possibilidade. O argumento de inconstitucionalidade se baseia no fato de que o Congresso não poderia derrubar a medida por não gostar do mérito, já que o governo não teria legislado sobre nada que não estivesse sob sua alçada. A decisão é política e caberá ao presidente Lula. “Tese jurídica, poderemos ter várias. Temos noção da inconstitucionalidade, mas esse caminho será definido pelo presidente”, afirmou um interlocutor graduado do governo.

Prolongar a briga com o Congresso poderá colocar em risco outros projetos de interesse do governo que precisam de aval do Congresso Nacional. Entre eles, a proposta de isentar da cobrança de IR (Imposto de Renda) as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês. Promessa de campanha do presidente Lula, na proposta do governo, a medida será financiada pelo aumento da tributação de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, mas o Congresso já deu sinais de que não concorda.