Recentemente condenado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à aposentadoria compulsória por irregularidades cometidas nos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas acionou o STF para anular a decisão.
Ao julgar três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra Bretas, no começo de junho, o CNJ considerou que ele agiu com parcialidade e cometeu ilegalidades. Os PADs apuraram conluio entre ele e o advogado Nythalmar Dias Ferreira; suposta interferência política de Bretas na eleição ao governo do Rio de Janeiro em 2018, prejudicando Eduardo Paes contra Wilson Witzel; interferência junto à Polícia Federal em investigações; e ordens dele para busca e apreensão contra advogados.
Os advogados de Bretas apresentaram o pedido de anulação ao Supremo, por meio de um mandado de segurança, nessa terça-feira, 1º. A ação foi distribuída ao gabinete de André Mendonça, pelo fato de o ministro já ter sido relator de um outro processo relacionado aos PADs do CNJ contra o ex-juiz. O magistrado estava afastado das funções, também por decisão do Conselho, desde fevereiro de 2023.
O mandado de segurança de Marcelo Bretas alegou que o juiz aposentado não cometeu nenhuma ilegalidade na condução da Lava Jato fluminense e afirmou que o CNJ aplicou a ele uma pena desproporcional, sem provas e baseada em “acusações genéricas”.
A defesa argumentou que o CNJ violou a Lei Orgânica da Magistratura em relação à independência funcional dos magistrados e por não haver indícios de dolo ou fraude no caso. Afirmou ainda que o CNJ extrapolou as próprias funções ao atuar como órgão revisor de mérito de decisões judiciais — função que caberia somente às instâncias da Justiça.
“O Conselho, ao contrário do que lhe impõe a Constituição, não atuou com objetividade ou equilíbrio, tampouco respeitou o contraditório e a ampla defesa de maneira substancial. Limitou-se a valorizar fragmentos de elementos indiciários, descontextualizados e desprovidos de força probatória, para embasar penalidade gravíssima, como a aposentadoria compulsória”, disse o mandado de segurança de Bretas.
Os advogados também alegaram que a aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas abre uma “perigosíssima brecha” para que réus condenados tentem anular seus julgamentos e ainda poderia intimidar outros magistrados que atuam em operações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
“Este cenário gera uma enorme insegurança jurídica, potencialmente desfazendo anos de trabalho processual e comprometendo a efetividade da Justiça”, concluiu o documento a ser analisado por Mendonça.
