A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, voltou a intimar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por decisões que determinaram o bloqueio de contas e plataformas nas redes sociais no Brasil. A nova notificação foi expedida nesta segunda-feira, 7, e estabelece um prazo de 21 dias para resposta.
A ação é movida pelas empresas Trump Media & Technology Group, de propriedade do presidente Donald Trump e responsável pela rede Truth Social, e pela Rumble — ambas são ligadas à extrema direita americana e estão envolvidas na veiculação de conteúdos suspensos por uma ordem judicial brasileira.
O processo, aberto em fevereiro, argumenta que as decisões do ministro violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. Na prática, busca limitar os efeitos das determinações do STF sobre empresas com sede nos Estados Unidos, mesmo que elas operem em solo brasileiro.
“A notificação é a segunda dirigida ao ministro, em razão de ele ter ordenado a suspensão da Rumble no Brasil. A decisão foi tomada com base no Marco Civil da Internet, porque a plataforma não nomeou representante legal no país e não cumpriu determinações judiciais, como a suspensão da conta de Allan dos Santos (blogueiro bolsonarista que vive nos Estados Unidos)”, explica Tatiana Squeff, professora de Direito Internacional da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
A professora ressalta que, embora a ação aponte violação a direitos constitucionais dos EUA, a medida adotada por Moraes está amparada pela legislação brasileira. “Aqui, a decisão é legítima e fundamentada em lei. Mas lá, tenta-se impor limites ao alcance das decisões do Supremo sob o argumento de censura”, afirma.
Embora o processo cite Alexandre de Moraes, trata-se de uma contestação à atuação da corte — e não de um processo pessoal contra o ministro. Em nota oficial, a AGU (Advocacia-Geral da União) confirmou que acompanha o caso desde março, a pedido do STF, e que já elabora minutas de uma eventual intervenção no processo, em nome da República Federativa do Brasil.
Segundo o documento, a nova tentativa de citação judicial ainda não foi formalizada porque depende da assinatura do clerk (secretário judicial) do tribunal norte-americano. A AGU informou ainda que, conforme a avaliação de advogados americanos que auxiliam no caso, o pedido de citação deverá ocorrer por meio dos canais oficiais de cooperação jurídica internacional entre os dois países.
Tatiana Squeff alerta, no entanto, que o caso pode trazer implicações individuais caso haja uma escalada política e o tribunal dos EUA atribua responsabilidade direta a Moraes. “Enquanto não-estadunidense, ele pode sofrer restrições como ter a entrada nos Estados Unidos barrada ou até ter bens congelados. Eu vejo isso como possível num cenário de politização do Judiciário. Um ‘canetaço’”, avalia.
Ela também aponta o contexto político da ação, que envolve empresas do presidente Donald Trump e coincide com pressões de setores conservadores da política dos EUA a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nesta semana, a Casa Branca chegou a dizer que ‘deveriam largar do pé’ do ex-presidente brasileiro, que abertamente se coloca contra Alexandre de Moraes”, completa.
