Chegou ao STF nessa semana, vinda da Justiça Federal de Brasília, uma ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro que tem entre os réus Fernando Pimentel, ex-governador de Minas Gerais e ex-ministro da Indústria e Comércio do governo Dilma. Desde o começo do governo Lula, Pimentel é diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal vinculada ao Ministério da Fazenda.
O caso contra ele, um desdobramento da Operação Acrônimo, tramita em segredo de Justiça no STF e trata do suposto pagamento de R$ 2 milhões em propina da Caoa a Pimentel enquanto ministro, em troca de benefícios à montadora no programa Inovar-Auto, lançado no governo Dilma em 2012. O dinheiro teria sido pago pela Caoa a duas empresas de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené.
O processo contra Pimentel foi aberto a partir de uma denúncia feita pela PGR ao STJ em maio de 2016. À época, ele era governador de Minas e tinha foro no tribunal. Desde então, a competência sobre a ação já passou pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Federal. O processo tramitava na 12ª Vara Federal de Brasília antes de ser enviado ao STF.
Em decisão de 4 de maio, o juiz federal David Wilson de Abreu Pardo apontou que o caso deve ser julgado pelo Supremo, em razão do novo entendimento da Corte sobre o foro privilegiado. A prerrogativa agora segue valendo mesmo após autoridades deixarem o cargo, em ações que envolvam crimes cometidos durante o exercício da função e em razão dela. No caso de Pimentel, o juiz observou que deve ser aplicado o foro de ministro, ou seja, o STF.
Antes de o juiz mandar o processo ao Supremo, a defesa de Fernando Pimentel havia pedido a ele o trancamento da ação. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou em março a batida policial sobre um avião de Bené, em outubro de 2014, cujas provas deram origem à Operação Acrônimo. O tribunal determinou que as provas ilícitas sejam retiradas do processo, mas os advogados alegam que o caso inteiro está baseado no conteúdo invalidado.
Procurado pela coluna, o advogado Eugênio Pacelli, que defende Fernando Pimentel, afirmou que a decisão de enviar o caso ao STF “surpreende”, diante da decisão do TRF-1. Ele também afirmou que “a jurisprudência do STF não inclui a hipótese do exercício posterior de outro cargo, não submetido ao STF. Por isso, respeitosamente, a decisão será rejeitada no STF”.
