A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 12, o cancelamento da norma do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares.
O projeto de decreto legislativo foi proposto pelo deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal. O argumento é que o governo federal não tem competência para determinar que as polícias militares usem câmeras corporais, e que a decisão deve ser dos entes federativos.
O deputado também afirmou que a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em fardas deve ser feito por meio de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
A norma técnica regularizada por uma portaria do Ministério da Justiça em maio do ano passado estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por polícias militares e civis.
