A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar na quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a cobrança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) diz que o texto, entregue ao colegiado na semana passada, está “98% ou 99% pronto”.
A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria definitivamente o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS. O tributo unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A proposta detalha a gestão do IBS — que unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal) — e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI. O objetivo é consolidar a espinha dorsal da reforma já aprovada em 2023 e viabilizar o início da fase de testes em 2026.
Entenda o relatório de Braga:
Comitê Gestor do IBS
Será um órgão independente, responsável por arrecadar e distribuir o novo imposto entre estados e municípios. Os conselheiros terão mandato de quatro anos e só poderão ser afastados por decisão judicial ou falta grave. O comando será escolhido entre os membros.
Representação dos municípios
Após disputa entre associações de prefeitos, Braga definiu um modelo temporário para 2025: a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) indicará 13 representantes e a CNM (Confederação Nacional de Municípios), 14. A partir das próximas eleições, haverá regras distintas de votação para chapas ligadas às duas entidades.
Gestão compartilhada com a União
Será criada uma associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal para integrar a administração do IBS e da CBS. Também nasce a Câmara Nacional de Integração do Contencioso, responsável por julgar disputas envolvendo os dois tributos.
Infrações e multas
O substitutivo unifica as regras de penalidade para IBS e CBS. Quem deixar de pagar imposto mas prestar informações terá multa de 50% (antes prevista em 75%). Em caso de fraude ou reincidência, a punição pode chegar a 150% do valor devido.
Solução de divergências
Serão criadas Câmaras de Julgamento em todo o país, além de instâncias superiores para uniformizar decisões. A ideia é evitar interpretações divergentes entre estados, municípios e União.
Ajustes na primeira regulamentação
Braga também propôs alterações na Lei Complementar 214/2024, para corrigir distorções. Entre os pontos:
• isenção para taxistas e frentistas com renda anual inferior a R$ 40,5 mil;
• isenção mensal de R$ 600 em aluguéis de imóveis;
• Imposto Seletivo mais alto em bebidas com maior teor de açúcar;
• plataformas digitais obrigadas a emitir nota fiscal se o vendedor não o fizer;
• definição de teto para alíquota de serviços financeiros (12,5% a partir de 2034).
O que vem agora
A votação da CCJ está marcada para o dia 17. Se aprovado, o parecer segue ao plenário do Senado. Caso haja mudanças relevantes, o texto retorna à Câmara. A expectativa do governo é concluir a tramitação ainda em 2025, para garantir a implementação do novo modelo em 2026.
