A Câmara deu na noite desta terça-feira, 17, um passo importante para ampliação da imunidade parlamentar e da proteção a presidentes nacionais de partidos contra processos criminais. Em dois turnos de votação, o plenário aprovou a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC da blindagem“. Na primeira votação, 353 deputados votaram a favor e 134 contra o texto e, na segunda, o placar foi de 344 a 133.
O texto apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), determina que parlamentares só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva casa legislativa, por maioria absoluta, e limita prisões em flagrante a casos de crimes inafiançáveis. Medidas cautelares só poderão ser aplicadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Outra mudança proposta é a ampliação do foro privilegiado: além de deputados e senadores, passam a ter julgamento no STF os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil), que não têm mandatos eletivos. O texto ainda cria hipóteses de recursos ao STF e ao STJ para garantir duplo grau de jurisdição em processos criminais.
Apoiada pelo Centrão, a “PEC da blindagem” teve votos de deputados tanto da oposição quanto da base governista. O texto do relator sofreu apenas uma derrota, com a aprovação de um destaque que suprimiu o voto secreto em autorizações para processar parlamentares. Outros dois destaques serão votados nesta quarta-feira, 17. Um prevê voto secreto em decisões sobre prisão em flagrante e outro retira o foro privilegiado para presidentes de partido.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossou a PEC. “O relatório do deputado Cajado nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988. Texto que foi aprovado pela então Constituinte, que foi alterado por essa Casa e que, diante de muitas discussões de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional”, afirmou o presidente.
A “PEC da blindagem“, chamada no Congresso de “PEC das prerrogativas”, se tornou prioridade do Centrão e de grande parte da Câmara depois da ocupação das mesas diretoras pela oposição no início do semestre. Para encerrar o motim, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, negociou um acordo que previu a aprovação da proposta que protege políticos de investigações criminais. Depois de concluída a votação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos.
