Os governo dos Estados Unidos aplicou as sanções da Lei Magnitsky contra a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator dos processos contra Jair Bolsonaro. Moraes foi enquadrado na mesma lei em julho em retaliação do presidente americano, Donald Trump, ao cerco ao ex-presidente.
A decisão dos Estados Unidos foi publicada nesta segunda-feira, 22, pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e divulgada no site do Departamento do Tesouro americano. O Instituto de Estudos Jurídicos, em nome da família do ministro, também entrou na lista de sanções do governo de Donald Trump.
Em nota divulgada à imprensa, Moraes afirmou ser “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Magnistsky à sua esposa. Contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.” Segundo ele, os juízes brasileiros “não aceitarão coações ou obstruções” no trabalho e nos processos e mandou um recado aos defensores da “anistia” para Bolsonaro. “O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.”
Aplicada desde 2016, a lei prevê três tipos de sanções: impede acesso aos Estados Unidos, congela bens registrados em território americano e veda a realização de transações bancárias em dólar em qualquer instituição financeira.
Novas medidas contra o Brasil e o STF eram esperadas desde que Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, por crimes contra a democracia. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, chegou a comentar em suas redes sociais que novas sanções poderiam ser aplicadas a “aliados” de Moraes.
O anúncio da sanção contra a advogada acontece na véspera da reunião da Assembleia Geral da ONU. As retaliações o governo Trump contra o Brasil serão um dos temas tratados no discurso do presidente Lula na abertura do encontro.
O STF também divulgou nota, em que “lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa” de Moraes. “Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”. “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.”
Eis a íntegra da nota do ministro Alexandre de Moraes.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro. As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”
