Em mais um lance da briga judicial em torno do contrato de afiliação entre a TV Globo e a TV Gazeta, emissora do ex-presidente Fernando Collor em Alagoas, o STF recebeu nessa terça-feira, 23, novas manifestações divergentes das partes.
Como revelou a coluna, a Globo tenta no Supremo derrubar decisões da Justiça de Alagoas e do STJ que ordenaram a renovação compulsória do contrato até 2028. Os tribunais adotaram esse entendimento sob justificativa de preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial.
Nessa terça, a Gazeta apresentou ao STF informações que, em sua avaliação, reforçariam a necessidade de manter as decisões da Justiça alagoana e do STJ sobre o contrato de afiliação.
Em meio a um processo administrativo do Ministério das Comunicações que apura irregularidades em razão da participação de Collor na Gazeta, a empresa disse ao Supremo ter retirado o nome do ex-presidente do seu quadro administrativo junto à Receita Federal.
Isso porque a regulação dos serviços públicos de radiodifusão proíbe que alvos de sentenças judiciais definitivas, como Collor, condenado no STF por corrupção, integrem a sociedade e a administração de empresas concessionárias do setor. A presença de Fernando Collor é justamente um dos motivos pelos quais a Globo deseja romper o contrato.
O canal alagoano também alegou que eventuais irregularidades envolvendo a participação de Collor devem ser apuradas na esfera administrativa, ou seja, o Ministério das Comunicações, e que sua recuperação judicial foi aceita pela Justiça estadual. Sendo assim, segundo a Gazeta, o fim do contrato com a Globo colocaria em risco interesses de credores.
Poucas horas após a manifestação da TV Gazeta, a defesa da Globo rebateu o canal. Os advogados da emissora afirmaram que, ao informar sobre a remoção de Fernando Collor, a Gazeta admitiu estar em situação irregular, o que “atenta contra o interesse público inerente ao serviço público de radiodifusão”.
A defesa da Globo argumentou ainda que a retirada de Collor da administração é “subterfúgio para mero formalismo” e uma medida “para inglês ver”, porque o ex-presidente, mesmo afastado da sociedade da Gazeta, poderá seguir tendo “papel central” no Grupo Arnon de Mello, protagonista da recuperação judicial.
“A concomitância desse movimento coordenado escancara a realidade: mudam-se as aparências, para permanecer o mesmo comando”, disse a Globo.
O pedido da emissora para derrubar a renovação obrigatória do contrato com a TV Gazeta já recebeu pareceres favoráveis da AGU e da PGR, como mostrou a coluna. A ação está no gabinete de Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
