Paulo Gonet se manifestou a André Mendonça pelo arquivamento de uma apuração que investiga criminalmente Jair Bolsonaro em um contexto que, no âmbito eleitoral, já levou o TSE a declarar o ex-presidente inelegível por oito anos.
A investigação trata do uso indevido de símbolos institucionais, aplicação e desvio de recursos públicos em benefício da campanha de Bolsonaro em 2022, através de manifestações em comemoração ao Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro.
Ao se manifestar ao STF sobre este caso, nessa quinta-feira, 2, Gonet defendeu a Mendonça que ele seja arquivado. Ele ponderou que a atuação de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto contra as instituições democráticas já foi analisada na ação penal que os condenou por tentativa de golpe.
Escreveu o chefe da PGR:
“Os ilícitos retratados nesta petição encontram-se englobados nos crimes já denunciados. Não há, nos autos, elementos novos capazes de ampliar o enquadramento típico formulado na PET 12.100/DF [ação em que a PGR denunciou Bolsonaro e os outros réus do julgamento do golpe”.
Em outubro de 2023, o TSE declarou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos neste caso, considerando-o culpado por abuso de poder político e econômico nas comemorações da Independência do ano anterior. Candidato a vice, o general Walter Braga Netto também foi condenado. Bolsonaro ainda foi multado em R$ 425,6 mil e Braga Netto, em R$ 212,8 mil.
Depois do julgamento, o relator do caso no TSE, Benedito Gonçalves, remeteu-o à Procuradoria-Geral Eleitoral, para que o órgão se manifestasse sobre possíveis providências na esfera penal. Uma investigação, então, foi aberta pela Polícia Federal em novembro de 2024.
Diante do novo entendimento do STF sobre foro privilegiado, contudo, a 1ª Promotoria de Justiça Eleitoral, no Distrito Federal, manifestou-se em 27 de março para que o caso fosse remetido ao Supremo.
Segundo a nova interpretação da Corte, o foro privilegiado segue valendo mesmo após autoridades deixarem o cargo, em casos que envolvam crimes cometidos durante o exercício da função e em razão do cargo. Para a promotoria eleitoral, o caso envolvendo Bolsonaro e Braga Netto se enquadra nesse entendimento.
Em uma decisão de 23 de abril, o juiz eleitoral Jayder Ramos de Araújo, da 11ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, acolheu o pedido do Ministério Público e mandou o inquérito ao STF.
O caso chegou ao Supremo em maio e foi distribuído a André Mendonça, ex-ministro da Justiça e da AGU de Bolsonaro, nomeado por ele ao STF em 2021. Com a manifestação da PGR, Mendonça deve mandar essa apuração ao arquivo.
