O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou a PEC que busca modernizar o serviço público, criar incentivos por desempenho e limitar privilégios existentes. O texto prevê tabela única de remuneração para todos os entes da federação, bônus vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais, fim de penduricalhos como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, limites de auxílios para quem recebe próximo do teto constitucional, e revisão anual dos gastos do Executivo. Especialistas ouvidos pelo PlatôBR destacam os avanços, mas apontam lacunas, principalmente em órgãos autônomos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
Ministério Público e Tribunais de Contas
Rayane Rodrigues, professora na FGV, destaca pontos importantes de controle no Ministério Público: o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não poderá criar verbas indenizatórias sem controle, e membros do Conselho não poderão ocupar cargos se tiverem participado de associações de classe nos 12 meses anteriores, reduzindo conflitos entre interesses públicos e privados.
“Apesar de transparência em salários e regras, a reforma não prevê que o CNMP organize e divulgue informações sobre remuneração, o que dificultaria o acompanhamento público”, afirma Rayane.
Nos Tribunais de Contas, a reforma uniformiza entendimentos emitidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União), estabelece instrumentos consensuais e amplia competências para monitorar a gestão pública. O texto também prevê que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato, criando um ciclo de avaliação contínua das políticas públicas.
“Eu me pergunto qual o nível de autonomia que os tribunais de contas têm para ampliar ainda mais o seu papel; a reforma está dando mais poder, mas nem todos têm capacidade técnica para exercer essas funções plenamente”, diz a docente.
Além disso, a PEC detalha os critérios para bônus por desempenho, vinculando o pagamento ao cumprimento de metas institucionais e individuais, e condicionando-o à saúde fiscal, conforme limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também define limites de auxílios de alimentação, saúde e transporte, e extingue privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio.
Perspectiva política e contexto geral da reforma
O cientista político Carlos Pereira, também da FGV, enxerga a reforma como um esforço do Legislativo para criar incentivos e mecanismos de controle ao funcionalismo. Ele ressalta o espírito de produtividade e premiação por desempenho, aspectos incomuns em reformas administrativas:
“Há um espírito de produtividade, com premiação por desempenho. É raro ver pontos de avaliação e ‘checks and balances’ em reformas administrativas, e isso é surpreendentemente positivo”, afirma Pereira.
Ele também lembra que a aprovação ainda dependerá de articulação política, já que setores do funcionalismo podem se organizar contra mudanças profundas.
A reforma ainda propõe a criação de uma tabela remuneratória única em até dez anos, limites para cargos em comissão e funções de confiança, transformação digital do serviço público com inclusão digital como direito social, regulamentação de home office, revisão anual de gastos, e regras para municípios e cartórios.
