Ao tomar posse na semana passada, o presidente do STF, Edson Fachin, prometeu tirar a corte dos embates acalorados com membros do Congresso. No dia seguinte, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou um projeto de lei que restringe os poderes dos ministros do Supremo em decisões tomadas de forma individual, as chamadas de decisões monocráticas.
A proposta aprovada pela CCJ, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Dentro do STF, a medida foi recebida internamente como mais uma tentativa de interferência do Congresso no Judiciário.
Embora o novo presidente do Supremo tenha evitado o debate público, o PlatôBR apurou que ele avisou integrantes de sua equipe que analisa a medida. O limite dos poderes dos ministros é uma das pautas do mandato de Fachin e novas regras sobre os despachos monocráticos vão entrar em discussão interna na corte. Ele defende a priorização das decisões colegiadas, mas sem interferência dos demais poderes.
Se for aprovada pelo Congresso, a proposta tende a ser contestada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que deve apontar a inconstitucionalidade da lei e pedir sua derrubada. No STF, a avaliação corrente é que a maioria dos ministros rejeita a proposta.
