A dois meses do fim do ano legislativo, pautas prioritárias do governo e do Congresso em 2025 ainda patinam sem garantia de aprovação. Entre disputas políticas e negociações travadas, deputados e senadores enfrentam dificuldades para encaminhar para votação projetos que impactam diretamente a economia, a política, a gestão pública e a educação do país.

A anistia para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado é um dos principais pontos de divergência política no Congresso. Inicialmente a proposta previa perdão a todos os condenados pelos ataques à democracia, mas diante da dificuldades para aprovação foi amenizada pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que propôs uma mudança na dosimetria das penas, um tipo de calibragem que permitiria reduzir as punições dos sentenciados.

Paulinho tentou nas últimas semanas conciliar os interesses divergentes para encontrar um texto que contasse com votos suficientes para aprovação no plenário da Câmara, mas enfrentou resistências de partidos da base e da oposição. Os governistas exigem que os condenados cumpram as penas como determinadas pelo STF, sem deixar brecha para diminuir a punição de Jair Bolsonaro. A oposição só aceita um texto que beneficie o ex-presidente.

Relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a reforma administrativa, segue em debate, mas sem perspectiva de votação a curto prazo. A proposta busca modernizar a gestão pública, limitar gastos em municípios deficitários, reduzir privilégios e ajustar regras sobre férias e adicionais de servidores. A ministra Esther Dweck manifestou apoio condicionado à preservação de direitos dos servidores, mas a pressão de sindicatos e a falta de consenso interno emperram o avanço da proposta.

Entre as pautas de interesse do governo, uma das mais urgentes é a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as bases para o orçamento de 2026. A LDO enfrenta divergências entre Executivo e Legislativo sobre a meta fiscal e sobre possíveis cortes de despesas. A votação já foi adiada duas vezes a pedido do governo, e atrasos nesse processo podem comprometer a alocação de emendas parlamentares e a execução de programas estratégicos. A aprovação da LDO é necessária para que a LOA (Lei Orçamentária Anual) possa ser votada.

Do ponto de vista eleitoral, o projeto mais importante para o Planalto é o que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A previsão é de que essa proposta seja aprovada pelo Senado, mas voltará à Câmara se sofrer alterações no conteúdo. Sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto  tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que realiza audiências públicas sobre o tema. O projeto  também concede desoneração parcial para quem recebe até R$ 7.350 e aumenta a tributação sobre os chamados “super-ricos”. Apesar do compromisso de Calheiros de votar a proposta sem mudanças de mérito, o cronograma ainda não foi definido. 

Outra pauta do governo, a PEC da Segurança Pública ainda enfrenta resistência na oposição. A proposta cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e centraliza parte das políticas de segurança na União. Estados e municípios pressionam para preservar autonomia local, enquanto o governo busca avançar na criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e na modernização da Polícia Rodoviária Federal. A tramitação ainda depende de aprovação em comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara e depois ao Senado.

O PNE (Plano Nacional de Educação) 2025-2035 permanece sem avanços decisivos. O relator, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), apresentou substitutivo na Câmara e estabeleceu um calendário rígido de monitoramento, mas o projeto depende de acordo para avançar ao Senado e ser transformado em lei. O PNE prevê aumento do investimento em educação para 11% do PIB na próxima década e a criação de um Fundo Nacional de Infraestrutura Educacional, financiado com royalties de petróleo e gás, destinado a apoiar Estados e municípios que cumprirem as metas.

Também seguem sem apreciação pelo Congresso os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou 59 trechos do texto que flexibiliza regras de licenciamento, incluindo a dispensa de autorização em determinadas situações. Entre os dispositivos vetados estão pontos sobre a definição de funções dos órgãos federais de fiscalização ambiental.

Nesta segunda-feira, 20, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou a pauta da semana e nenhuma das matérias citadas acima foi incluída. Segundo ele, os deputados devem votar a urgência do projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em aviões e algumas propostas ligadas à Segurança Pública, como o aumento de pena para homicídios contra agentes públicos e medidas que dificultam a soltura de reincidentes.