Em um parecer emitido nesta segunda-feira, 30, a Advocacia-Geral da União orientou o governo a não autorizar repasses relativos a emendas de comissão, ainda que tenham sido empenhadas antes do dia 23 de dezembro ou que sejam destinadas à área de saúde.
A interpretação é até mais dura do que decidiu o próprio ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal da ação que impôs travas aos pagamentos. Dino autorizou os empenhos de emendas de comissão realizados antes de sua decisão do último dia 23 e liberou a movimentação até o dia 10 de janeiro de recursos depositados nos chamados fundos de saúde.
Para a AGU, comandada pelo ministro Jorge Messias (foto), a suspensão mesmo dos repasses autorizados é a medida mais segura, pelo menos até nova decisão judicial sobre o tema. As emendas de comissão são tidas como aquelas em que há mais problemas de transparência e rastreabilidade, base principal da ação que corre no STF.
Em sua decisão, Dino determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal para apuração do “itinerário de consumação” e os “motivos” de cada uma das emendas liberadas. O ministro também declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara para que o Executivo liberasse em emendas de comissão. Antes, ele havia bloqueado antes a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
O parecer da AGU vem depois de outras medidas tomadas no sentido de ajudar o governo a liberar as emendas e, assim, criar um clima favorável entre os parlamentares para a aprovação de projetos de interesse do Planalto, como o pacote de ajuste fiscal e a reforma tributária.
Apesar do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais anunciou nesta segunda o empenho de R$ 1,775 bilhão em emendas com recursos de seis ministérios, como informou a coluna de Guilherme Amado, aqui no PlatôBR.
