A edição de uma nova medida provisória para repor as perdas de receita devido à derrubada da chamada “MP do IOF” está sendo novamente cogitada pelo Palácio do Planalto para fechar as contas deste ano sem déficit. O plano do Planalto considera que a partir de 23 de dezembro, data que marca o fim do ano legislativo, já será possível publicar uma nova medida, com validade imediata, para salvar a arrecadação.

A manobra, avaliam os governistas, estaria coberta pela Constituição. Isso porque, no parágrafo 10 do artigo 63, o texto constitucional veda apenas a “reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

Enquanto o ano fiscal, utilizado por empresas e governo para fechar balanços, apurar resultados e pagar impostos decorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o ano legislativo vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. A nova MP, portanto, seria editada depois do período vedado pela Constituição.

Lideranças da base do Planalto e líderes do Centrão mais alinhados ao governo já admitem a possibilidade de edição de uma nova medida ainda em dezembro. “Se não editar, não fecha”, disse ao PlatôBR um aliado.

De acordo com representantes do governo no Congresso, propostas como a taxação das bets e das empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro, as chamadas fintechs, podem constar da medida caso o Congresso não aprove o aumento dos impostos para esses setores. A votação do aumento de impostos para esses setores na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado estava prevista para esta semana, mas foi adiada. No governo, não há segurança de que ela passará.

No final de outubro, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) chegou a admitir a edição de uma nova MP, mas a proposta perdeu força nas discussões do governo justamente por haver dúvidas entre parte dos parlamentares sobre a legalidade da manobra. No Congresso, muitos líderes do Centrão tratavam o assunto como uma afronta, com possibilidade de desgaste para o governo na relação com o Parlamento. Agora, o argumento sobre a diferença entre o ano fiscal e o ano legislativo tem sido usado pelos governistas para tentar uma mudança de humor em relação à possibilidade.

Adiamento
O adiamento na CAE ocorreu em razão de um pedido de vista de senadores da oposição. Na mesma leva, também foi adiada a votação da proposta do governo que isenta do pagamento de IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 mensais. O projeto de lei 5.473/2025, de autoria do senador governista Renan Calheiros (MDB-AL), eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, com a elevação de 9% para 15% da tributação sobre as  fintechs. O texto também aumenta de 12% para 24% a taxação das bets.

Se avançar na CAE, onde tem caráter terminativo, a proposta não precisa passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. O problema é que o projeto não contempla, por exemplo, a intenção do governo de elevar a alíquota do IR (Imposto de Renda) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, ponto que era tratado no texto original da MP que acabou perdendo a validade ao não ser votada pela Câmara.

A edição de uma MP depois do apagar das luzes no Congresso não seria uma novidade para Haddad. Em 2023, primeiro ano do governo, o ministro lançou no dia 28 de dezembro medidas para compensar as perdas na arrecadação de impostos impostas pelo Congresso naquele ano.

“Delírio”
Nesta terça-feira, 4, ao participar de um evento promovido pela Bloomberg sobre a COP30, Haddad defendeu a queda de juros ao mesmo tempo que indicou que Lula terminará o mandato com o melhor resultado fiscal desde 2015. Para Haddad, há um delírio de analistas que indica crise. “Dizem que estamos em crise fiscal, mas isso é um delírio que precisa ser estudado do ponto de vista psicológico. Do ponto de vista econômico, eu não consigo entender”, afirmou.

O ministro, no entanto, atribuiu a boa perspectiva aos projetos que ainda precisam ser aprovados pelo Congresso – onde, aliás, ele admitiu que há contratempos. “Aconteça o que acontecer, vamos buscar resultado (primário). Eu tenho uma equipe obstinada a buscar o resultado, que pensa todo dia em como atingi-lo”, disse. “Eu sei dos problemas das regras rígidas, da despesa obrigatória. Sabemos quais são os problemas, mas é preciso criar um ambiente político para isso. Você precisa distensionar o Congresso, e o Congresso precisa entender, como tem entendido, no tempo dele”, acrescentou o ministro.