As súplicas da defesa de Jair Bolsonaro feitas nos “embargos de declaração” para o STF revisar a sentença condenatória, pelos crimes ligados à tentativa de golpe de Estado após derrota para Lula nas urnas em 2022, foram rejeitadas por unanimidade pelos ministros, em julgamento iniciado na Primeira Turma nesta sexta-feira, 7. Com os votos de Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, o recurso será negado no veredito dado após o término da sessão virtual, que continua aberta até o dia 14.

A decisão torna mais próxima a execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, fase em que o ex-presidente vai ser preso em regime fechado, inicialmente, em um cela especial destinada a chefes de Estado – como teve Lula em seus 580 dias de cárcere em Curitiba em decorrência do processo da Operação Lava Jato.

Foram rejeitados os recursos de Bolsonaro e dos outros sete réus condenados pela tentativa de golpe. A defesa pedia absolvição e anulação total da ação penal 2668 do Supremo Tribunal Federal. O objetivo era tentar reduzir os anos de prisão e outros itens da sentença. O ex-presidente, militares do altas patentes e ex-membros do governo foram denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República) como líderes “cruciais” da trama golpista, integrantes do “núcleo 1” da organização criminosa. A defesa ainda trabalha para converter a sentença em prisão domiciliar. 

O relator refutou “omissões” e “contradições” da sentença e do cálculo de anos de prisão e considerou “inviável” qualquer tipo de alteração no decidido pelo STF para abrandar a punição, diante da “conduta criminosa” do ex-presidente. “Restou amplamente comprovado que os atos antidemocráticos praticados em 8 de janeiro de 2023 consistiram em mais uma etapa delitiva da organização criminosa armada visando à restrição do exercício dos poderes constitucionais e a tentativa violenta de deposição de governo legitimamente constituído”, registra o voto de Moraes.

As “circunstâncias judiciais” do caso, explicou o relator, são “amplamente desfavoráveis ao réu”. Bolsonaro exerceu, segundo Moraes, “a liderança da organização criminosa armada” responsável pelo 8 de Janeiro e a quebradeira nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, movidos pela falsa narrativa de “fraude eleitoral” em 2022. O ministro ainda classificou os recursos de “inconformismo” com o desfecho do julgamento.

Sem divergentes
Os embargos de declarações começaram a ser julgados pelo Supremo às 11 horas desta sexta e são os primeiros pedidos de revisão da pena – outros recursos serão buscados. Levado a uma “sessão virtual” da Primeira Turma, o caso pode ficar aberto até a sexta-feira, 14. Nesse período os ministros anexam no sistema eletrônico do STF seus votos, e não há ordem de votação pré-definida entre eles, como acontece nos julgamentos presenciais.

Esse é o primeiro julgamento na Primeira Turma com o colegiado desfalcado – só quatro ministros votarão. As duas turmas do STF têm cinco ministros cada. Desde o fim do mês passado, porém, a Primeira Turma está com uma cadeira vaga à espera do indicado por Lula para substituir Luís Roberto Barroso – que pediu aposentadoria antecipada. O ministro Luiz Fux, o “voto divergente” no julgamento do golpe que defendeu a absolvição de Bolsonaro, pediu e já mudou para a Segunda Turma.

Com isso são quatro votos na decisão, sem possibilidade de desempate, em caso de placar de 2 a 2. A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e seguiu o entendimento do relator. Desde o início do processo, em março, os advogados tentam tirar o caso da turma – com colegiado de 5 membros – e levar para o pleno – em que os 11 ministros votam.

As defesas também devem buscar novo recurso, os embargos infringentes, para tentar mudar a sentença. Esse tipo de recurso é possível em casos de resultados sem unanimidade de teses, como no da ação penal 2668, de Bolsonaro, com o voto contrário ao da maioria dado por Fux. O STF têm adotado entendimento – que para as defesas não está consolidado – de que nas turmas são necessários dois votos divergentes para possibilidade de contestações com os embargos infringentes. 

Resolvida essa pendenga, o relator deve dar por encerrado o julgamento e Bolsonaro condenado em definitivo por cinco crimes na tentativa de golpe. O próximo passo será a execução da pena. São três as alternativas de uma cela especial, no Distrito Federal, para o ex-presidente condenado: o presídio da Papuda, uma unidade do Exército ou nas instalações da Polícia Federal.