Com a pauta da Câmara dos Deputados tomada pelo debate do PL Antifacção, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) aposta no Senado para fazer avançar a agenda de aumento de impostos para fechar as contas do orçamento de 2026. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), pode votar nesta terça-feira, 18, em sessão semipresencial, o projeto de lei 5.473/2025, de autoria do próprio parlamentar alagoano, que eleva as alíquotas de tributos e contribuições para apostas esportivas e para fintechs.
Em declarações recentes, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o texto pode, sim, ser votado na sessão de terça, mas depende de um acordo com os líderes da Câmara para que a proposta não seja desfigurada, diante do forte lobby das bets entre os deputados.
A primeira versão do relatório de Braga foi apresentada em 31 de outubro e lida em sessão da CAE em 5 de novembro. O projeto propõe aumentar de 12% para 24% a alíquota sobre as bets, acima dos 18% que o governo tentava elevar com a medida provisória 1.303, que perdeu validade sem apoio na Câmara e também tributava aplicações financeiras.
O texto ainda aumenta de 15% para 20% a alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para bancos e de 9% para 15% a taxação de fintechs. Segundo o relatório de Braga, o governo pode aumentar a arrecadação em R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,5 bilhões em 2027 e em R$ 6,7 bilhões em 2028 com as duas medidas.
Mudanças na CSLL
Os líderes do Senado e o Ministério da Fazenda debatem a possibilidade de criar uma alíquota efetiva mínima total, chamada de AET, de 17,5% – percentual correspondente à soma da CSLL e do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), aplicável a todas as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Essa proposta foi feita pelo economista Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e executivo do Nubank, e apresentada como uma emenda ao projeto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Na justificativa para apresentar a emenda, Portinho informou que estudos e dados fiscais recentes apontam disparidades nas alíquotas efetivas médias de IRPJ e CSLL entre diferentes tipos de instituições financeiras e de pagamento. Em 2024, por exemplo, a carga efetiva média dos bancos foi de aproximadamente 12,2%, enquanto nas fintechs ficou em torno de 29,7%. Em 2023, essas médias foram, respectivamente, 8,9% e 36,5%.
Essas diferenças decorrem, afirmou o parlamentar, do uso de benefícios fiscais e de regimes de compensação, o que evidencia a necessidade de um piso de tributação efetiva que evite distorções. “A AET de 17,5% proposta neste texto representa um parâmetro intermediário e prudente, capaz de aumentar a arrecadação de forma previsível, justa e sem comprometer a sustentabilidade operacional das instituições financeiras e de pagamento”, defendeu o parlamentar.
Caso seja votado e aprovado pela CAE nesta terça, o texto segue direto para a Câmara porque tramita em caráter terminativo na comissão. A proposta só vai ao plenário do Senado caso um recurso seja apresentado por pelo menos oito senadores. Se, na sequência, for aprovada sem alterações pelos deputados, segue direto para sanção presidencial.
