A possibilidade de que mais despesas possam ser descontadas do cálculo da meta fiscal é debatida pela governo e preocupa quem acompanha as contas públicas. Para além das exceções já vigentes, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) afirmou em entrevistas recentes que debate com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirar dos limites definidos no arcabouço parte dos gastos com segurança pública. Economistas ouvidos pelo PlatôBR alertaram que medidas como essa minam a credibilidade da política econômica e não ajudam no processo de busca do equilíbrio fiscal.
A lista de exceções ao arcabouço fiscal começou a ser definida em 2023, quando o STF (STF) permitiu que o governo fizesse pagamentos de dívidas judiciais (precatórios) fora do limite de gastos e da meta fiscal entre 2024 e 2026. Em 2025, a despesa fora da meta será de R$ 40 bilhões. Para o próximo ano, a previsão é de R$ 57,8 bilhões.
No ano passado, R$ 29 bilhões de gastos para a reconstrução do Rio Grande do Sul depois das enchentes ficaram fora das contas para a meta fiscal, assim como R$ 1,4 bilhão de recursos destinados às regiões que registaram incêndios florestais. Outros R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) foram autorizados a ser descontados do resultado primário e vão permanecer assim no próximo ano.
A lista de exceções foi acrescida com os R$ 3,3 bilhões destinados ao ressarcimento de aposentados roubados por descontos fraudulentos. O governo também decidiu excluir do cálculo do resultado primário até 2026 os R$ 9,5 bilhões referentes ao pacote de socorro às empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos.
Para o próximo ano, o Congresso autorizou que R$ 5 bilhões em gastos com defesa deixem de ser contabilizados das regras fiscais e, agora, a discussão é para excepcionalizar parte das despesas com segurança pública. De 2023 a 2026, os gastos fora da meta de resultado primário devem chegar perto de R$ 390 bilhões.
Âncora
As recorrentes mudanças no arcabouço fiscal para definir exceções à meta banalizaram as regras fiscais, avalia o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, economista do Asa. “Essas regras são um indicador de quanto é possível levar o país para uma situação melhor de solvência, mas esse papel se perde com tantas despesas descontadas da regra de cálculo da meta de resultado primário”, diz Bittencourt. Na prática, a credibilidade da política econômica diminui cada vez que um gasto é excepcionalizado.
O economista Pedro Souza, analista da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, afirmou que esse expediente utilizado pelo governo, com autorização do Congresso, embora possa servir como mecanismo de proteção em função de eventos não previsíveis, tem sido utilizado com recorrência, distorcendo a função primordial de uma meta fiscal. Segundo ele, essas regras deveriam funcionar como âncora para as expectativas em relação à condução da política fiscal.
“A expansão do mecanismo de deduções da meta das empresas estatais, somada à perseguição efetiva do limite inferior da meta de resultado primário durante a execução orçamentária do exercício, tem ampliado as distorções do regime ao não atacar as causas, mas sim, os sintomas dos desequilíbrios fiscais do governo federal”, afirma.
