Em votação simbólica em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram nesta quinta-feira, 4, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O texto, que segue para sanção presidencial, traz uma série de benesses e obriga o governo a pagar 65% emendas parlamentares até o final do primeiro semestre do ano que vem.
A norma que segue para sanção presidencial também garante que municípios com menos de 65 mil habitantes possam celebrar convênios ou receber recursos mesmo se não cumprirem suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.
O texto ainda prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Entretanto, a proposta aprovada autoriza o governo a considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
Além disso, a proposta permite um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das estatais. A empresa pública negocia um empréstimo de R$ 20 bilhões, com garantia do Tesouro, para evitar a falência.
As principais benesses aprovadas:
Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
Municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
Pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
Rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
Despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural;
Correios: a LDO permitirá um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das empresas estatais. Na prática, a empresa ganha espaço para registrar um rombo de R$ 10 bilhões em 2026.
