A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) incluiu na pauta da reunião de diretoria desta quarta-feira, 17, a votação da proposta de regulamentação do chamado “Marco das Penalidades” do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Esse marco define como as empresas do setor poderão ser penalizadas em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela agência.
O tema ganhou relevância nos últimos anos com a entrada de plataformas digitais no transporte rodoviário interestadual, o que intensificou o embate com empresas tradicionais de ônibus sobre regras, fiscalização e penalidades.
As empresas tradicionais defendem a aplicação de regras mais rígidas e sanções claras para todos os operadores do setor, argumentando que a concorrência deve ocorrer sob as mesmas exigências regulatórias.
As novas plataformas sustentam que operam sob modelos distintos, baseados em tecnologia e intermediação digital, e defendem um ambiente regulatório mais flexível.
O processo que embasa a proposta do marco foi aberto em 2022 e passou por audiência pública em 2023. Até a véspera da reunião, no entanto, a minuta final do texto não havia sido divulgada publicamente.
