O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais concedidos a empresas e eleva a tributação de setores como bets, fintechs e da distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio). Como o texto não sofreu mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara, a proposta segue para sanção presidencial. O placar foi de 62 votos favoráveis e seis contrários.
A estimativa é de que as medidas garantam uma arrecadação adicional de R$ 22,5 bilhões em 2026. Desse total, R$ 17,5 bilhões devem vir do corte de benefícios fiscais, R$ 2,5 bilhões da elevação da tributação sobre o JCP, R$ 1,6 bilhão do aumento de impostos sobre fintechs e R$ 850 milhões das bets.
A aprovação do aumento da arrecadação destrava o encaminhamento do Orçamento de 2026, com votação prevista para esta quinta-feira, 18. O governo esperava essa medida para fechar as contas do ano que vem.
O corte de 10% incidirá sobre benefícios fiscais concedidos em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuição Previdenciária do empregador.
Ficam preservados os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica de alimentos, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni (Programa Universidade para Todos), das imunidades constitucionais e de incentivos concedidos por prazo determinado. Também foi mantido o benefício fiscal para empresas do regime de lucro presumido com faturamento anual de até R$ 5 milhões, o que exclui pequenas empresas do Simples.
Entre os demais pontos, a proposta eleva a tributação do JCP de 15% para 17,5%. No caso das bets, a alíquota sobre a receita bruta dos jogos sobe gradualmente de 12% para 15% até 2028. Para as fintechs e instituições de pagamento, a alíquota da CSLL será elevada de 9% para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028.
