A Vale conseguiu no STF o primeiro voto favorável à anulação de uma multa de R$ 86 milhões aplicada à mineradora pela Controladoria-Geral da União (CGU). A punição se deu por suposta omissão e inserção de dados falsos no sistema de fiscalização de barragens a respeito da estabilidade da estrutura em Brumadinho (MG), cujo rompimento, em janeiro de 2019, deixou 272 mortos e uma tragédia ambiental.

No julgamento virtual da Segunda Turma do Supremo, iniciado nessa sexta-feira, 6, Kassio Nunes Marques votou por anular a multa à Vale.

A CGU enquadrou a mineradora na Lei Anticorrupção no caso, por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

Ao recorrer ao STF, após uma decisão contrária no STJ, a Vale alegou que a Lei Anticorrupção não poderia ter sido aplicada no processo administrativo que levou à multa.

Kassio concordou com essa tese. O ministro afirmou que os fatos apurados no processo da CGU contra a mineradora tratam de “obrigações regulatórias” submetidas à Agência Nacional de Mineração e não poderiam ter sido enquadrados como práticas de corrupção. Ele apontou não ter havido oferta de propina, fraude a procedimento licitatório, manipulação contratual, corrupção ativa ou passiva, entre outras modalidades.

“Nessas circunstâncias, a aplicação da Lei Anticorrupção configura abuso de poder e violação ao princípio da legalidade, ao ampliar o alcance de norma sancionadora em prejuízo do administrado, sem respaldo mínimo no texto legal”, escreveu o relator.

Ainda conforme Kassio, a punição à Vale “incorreu em ilegalidade ao aplicar sanção destituída de fundamento legal idôneo”. “Não se mostra possível manter a sanção aplicada exclusivamente com base em tipo legal dissociado dos fatos apurados”, anotou.

Além de Kassio Nunes Marques, também participarão do julgamento virtual os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux. A análise da ação movida pela Vale vai até 13 de fevereiro.