A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso e abriu uma nova frente de desgaste para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com forte apelo popular e historicamente explorada pela oposição no discurso de segurança pública, a pauta ressurgiu nas negociações da PEC da Segurança e expôs um desconforto dentro do próprio campo governista após o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, admitir como “legítima” a realização de uma consulta popular sobre o tema.
Nesta terça-feira, 10, ao comentar o substitutivo em elaboração para a proposta, texto relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) que reúne mudanças na política de segurança pública, Wellington afirmou que a nova versão “contempla a hipótese” de consulta. “Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer”, disse. Para o ministro, “não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal” e levar o debate à sociedade é uma ideia “legítima e bem orientada”.
Horas antes, Mendonça Filho havia defendido ampliar o alcance da medida. Ele disse que pode retirar do texto a limitação a crimes violentos e permitir a responsabilização criminal de menores de 18 anos para todos os delitos, com a possibilidade de submeter a mudança a referendo.
A sinalização do ministro foi interpretada por parlamentares como uma tentativa de evitar confronto direto com um assunto que costuma render dividendos eleitorais à oposição. Levantamentos de opinião realizados nos últimos anos indicam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal, o que transformou o tema em bandeira recorrente no discurso de “lei e ordem”.
Dentro do PT, porém, a reação foi imediata. Em nota oficial, a bancada do partido na Câmara manifestou “veemente oposição” à proposta e classificou a iniciativa como “inconstitucional e extemporânea”. Segundo os deputados, a maioridade penal integra o conjunto de garantias protegidas pelas cláusulas pétreas da Constituição e não poderia sequer ser objeto de consulta popular.
O texto ainda critica o que chama de “respostas simbólicas ou punitivismo eleitoreiro” e afirma que “defender crianças e adolescentes é defender o futuro do país e o próprio projeto constitucional de 1988”.
Dificuldade histórica
Para o cientista político Creomar de Souza, CEO da Dharma Political Risk and Strategy e professor da Fundação Dom Cabral, o debate sobre a maioridade penal escancara uma dificuldade histórica do PT em lidar com pautas de segurança pública que envolvem endurecimento de penas ou restrição de direitos, terreno em que a direita costuma se mover com mais facilidade junto ao eleitorado.
“Eu creio que o dilema para o PT, para todo e qualquer tema de segurança pública que tenha algum apelo mais restritivo de liberdades e direitos, como mudança da maioridade penal, agravamento de pena ou maior capacidade de ação das polícias, sempre vai gerar alguma confusão. Esse vai ser um dilema de difícil transposição e que pode ter algum impacto eleitoral, à medida que segurança pública se torne uma variável importante do processo eleitoral”, disse Souza ao PlatôBR.
A divergência escancara o dilema do governo. Ao mesmo tempo em que tenta construir consensos para avançar com a PEC da Segurança — tratada como prioridade do Planalto —, o Executivo evita comprar uma briga frontal com uma pauta de forte ressonância popular e potencial de exploração eleitoral.
