A Justiça do Rio de Janeiro manteve em vigor o decreto de Cláudio Castro que criou o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), sistema que centraliza os dados de investigação da Polícia Civil. Na quinta-feira, 12, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu a ação movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do RJ (Sindelpol) e negou o pedido para suspender o decreto.
A decisão é da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca. A magistrada entendeu que a ação civil pública apresentada pelo sindicato não é o caminho adequado para pedir a anulação de um decreto de forma ampla. Por isso, encerrou o processo sem analisar o mérito da discussão e rejeitou a liminar.
O sindicato questionava o decreto de Castro, publicado em julho do ano passado, sob o argumento de que ele retiraria da Polícia Civil o controle sobre bancos de dados investigativos. Para a entidade, isso violaria leis que garantem à corporação a administração de seus próprios sistemas e colocaria em risco o sigilo das investigações.
Na avaliação da magistrada, os riscos apontados foram apresentados como possibilidades, e não como fatos já ocorridos ou prestes a acontecer. Fonseca também ressaltou que atos do governo têm presunção de validade e que o Judiciário não deve suspender uma política administrativa sem prova clara de ilegalidade.
O decreto fixou prazo de 180 dias para a migração dos sistemas, encerrado no início deste ano. Segundo o governo, a implementação do SISP ocorre de forma gradual.
