A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o chamado PL Antifacção, rebatizado ao longo da tramitação como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, sob o argumento de que é preciso endurecer o enfrentamento às organizações criminosas. Mas se o objetivo era – e é, ou deveria ser – esse, o texto final aprovado pelos deputados, com “apoio crítico” do governo, dada a correlação de forças na Casa, pode-se dizer sem medo que o projeto, ainda que relevante, parece longe do seu objetivo mais importante. Na prática, o projeto do governo do presidente Lula, que havia sido desfigurado na primeira votação na Câmara e restabelecido no Senado, com algumas melhorias, voltou ao modelo deturpado pelo relator Guilherme Derrite (PL-SP), licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) para dinamitar pilares fundamentais da proposta de Lula para a segurança pública.

O texto vindo do Senado partia de premissas coerentes: aperfeiçoar a Lei de Organizações Criminosas, criar um tipo penal robusto para facção criminosa e fortalecer mecanismos que atingissem a estrutura econômica dessas redes, seu fluxo de capital e sua capacidade de cooptação. Entretanto, a versão aprovada na Câmara – capitaneada por Derrite, repita-se – rejeitou parte substancial das alterações feitas no Senado, inviabilizando inclusive a destinação de recursos que viriam da tributação das apostas eletrônicas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), estimados em cerca de R$ 30 bilhões. Essa mudança diminui a capacidade financeira de enfrentamento das facções pelos estados e pelo próprio governo federal.

As alterações feitas na Câmara dificultam a apreensão imediata de patrimônio e recursos do crime organizado, asfixiam o financiamento da Polícia Federal e excluem dispositivos de combate aos crimes de corrupção como o desvio dinheiro público. Como resumiu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL no Senado, Derrite “fez uma escolha”. E essa escolha, lembrou, “foi retomar trechos do texto que impede a atuação dura da Justiça e da polícia contra o criminoso rico (…), mas para o pobre, na favela, vale a pena ser duro”.

Como acertadamente disse o senador, a opção foi “focar na criminalidade de baixo escalão, sob o nome de ‘ultraviolenta’, e rejeitar o texto do Senado em tudo que representava combate à lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco. Não é trivial lembrar que o senador Alessandro Vieira não integra a base governista.

O texto inclusive dá brechas para ações violentas e irresponsáveis nos morros e nas periferias em geral. É a cara de Tarcísio e de Derrite. E não é um detalhe técnico: ao fragmentar conceitos e ampliar margens interpretativas, o projeto abre espaço para enquadramentos amplos e para operações de forte impacto midiático nas periferias, sem necessariamente alcançar operadores financeiros, empresários cúmplices e articuladores de colarinho branco que sustentam o verdadeiro poder das facções. Pela forma como ficou, o PL não só deixa livre a engrenagem que financia o crime organizado e reduz os recursos das polícias para combatê-lo, como ignora a dinâmica das facções criminosas no Brasil.

Como mostrou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto do ano passado para desmontar esquemas de fraudes e lavagem de dinheiro ligado ao setor de combustíveis e fintechs, e como mostrou o caso Marielle, cujos mandantes foram julgados também na semana passada, o crime organizado só existe porque as grandes facções criminosas passam por estruturas estatais, do mercado financeiro e dos aparelhos policiais do Estado, da Polícia Civil e da Polícia Militar. As milícias no Rio, o Terceiro Comando, o PCC, entre outros, todos eles cresceram a partir dessa base de apoio. Tanto a perna estatal quanto os tentáculos na Faria Lima permanecem intactos no projeto “linha dura” aprovado na Câmara.

Outro ponto alarmante no texto aprovado é a proibição do voto de presos provisórios. Foi uma clara casca de banana que Derrite e seus aliados colocaram na frente do governo – a quem caberá vetar ou não o dispositivo. A Constituição Federal é clara: direitos políticos só podem ser suspensos após condenação definitiva. Antecipar sanções políticas viola a ordem constitucional e simboliza um punitivismo que marginaliza ainda mais segmentos sociais já vulneráveis, sem acrescentar eficácia ao combate às facções.

O avanço do crime
O Brasil enfrenta um nível de violência que ultrapassa a esfera dos crimes individualizados. As milícias dominam território no Rio de Janeiro. O narcotráfico está presente em todas as grandes cidades e sua atuação se interioriza nas pequenas localidades. Conflitos entre facções transformam periferias e comunidades em zonas de guerra, produzindo um rastro de mortes que atinge majoritariamente jovens negros. Essa é a epidemia de violência do nosso tempo, que exige respostas profundas, não soluções simplistas e punitivistas. A insistência em equações como “bandido bom é bandido preso”, repetida por líderes de direita como se fosse mantra, não apenas desvia a atenção da raiz do problema como legitima uma cultura de violência institucional.

Não podemos aceitar como resposta as soluções simplificadoras da extrema-direita – encarceramento em massa, execuções indiscriminadas pelas polícias, criminalização de movimentos sociais ou exploração de migrantes. Essas receitas imediatistas produzem aplausos momentâneos, mas não desmontam as engrenagens econômicas do crime. Ao contrário, muitas vezes alimentam o ciclo de violência e fortalecem lideranças criminosas dentro de um sistema penitenciário falido e corrompido.

O enfrentamento ao crime organizado exige não apenas ação policial, mas uma mudança de paradigma que combine inteligência, coordenação interinstitucional e asfixia financeira.

Sem inteligência, não há como combater um fenômeno que se espalhou pelo País: o tráfico deixou de ser um problema exclusivo das regiões metropolitanas para assustar cidades médias e até pequenas. Essa expansão foi facilitada, em parte, pela corrupção de parcelas das forças de segurança pública, inclusive por conta da politização das corporações, em especial das polícias militares. Isso cria um terreno fértil para práticas arbitrárias e laços íntimos entre policiais e o crime organizado, desmentindo a ideia de que uma postura exclusivamente “linha dura” resolveria a crise.

O Brasil convive com facções que extrapolaram os muros dos presídios, infiltraram-se na economia formal, criaram sofisticados mecanismos de lavagem de dinheiro e passaram a disputar territórios físicos, econômicos e institucionais. Combater esse fenômeno é tarefa de Estado. Justamente por isso, a versão aprovada pela Câmara representa uma inflexão preocupante, pois desloca o foco do núcleo econômico das organizações para figuras penais que tendem a incidir, sobretudo, sobre os mais vulneráveis.

PEC da Segurança Pública
Medidas estruturantes como a chamada PEC da Segurança Pública ganham ainda mais importância para aprovação este ano. Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta do Executivo pode oferecer respostas mais consistentes à contaminação das forças policiais e ao desafio de enfrentar o crime organizado de forma integrada. Ao prever corregedorias e ouvidorias autônomas, independentes dos poderes executivos, cria mecanismos de controle interno capazes de proteger as instituições policiais contra desvios. A PEC também inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), define as atribuições das guardas municipais e amplia as funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, elementos essenciais para uma atuação sofisticada, coordenada e baseada em inteligência, como ressaltado por especialistas no assunto.

O Brasil precisa de leis que alcancem empresários cúmplices, operadores financeiros e agentes públicos corrompidos. Precisa retirar bilhões das mãos das facções e impedir seu reinvestimento na economia formal. Precisa combinar firmeza institucional com respeito absoluto à Constituição e aos direitos humanos. O que não pode é escolher ser implacável com os de baixo e indulgente com os de cima. Se queremos enfrentar de fato o crime organizado, será necessário corrigir o rumo e recolocar no centro da estratégia aquilo que sustenta essas estruturas: seu poder econômico e suas conexões no topo da sociedade. Mas, como fica muito claro, não é bem isso que Derrite, Tarcísio e sua turma desejam.

José Dirceu é um político brasileiro, advogado, consultor e militante de esquerda com uma longa trajetória no cenário político do país. Autor de três livros – Abaixo a Ditadura (1998), Tempos de Planície (2011) e Zé Dirceu – Memórias volume 1. Iniciou sua militância política durante os anos de ditadura militar no Brasil, engajando-se no movimento estudantil, do qual foi líder entre 1965 e 1968. Foi deputado estadual por São Paulo, exerceu três mandatos de deputado federal, e ministro-chefe da Casa Civil durante o primeiro Governo Lula, em 2003. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, seu secretário-geral e presidente por quatro mandatos