A Câmara adiou para esta quarta-feira, 3, a votação do projeto de lei complementar nº 281 de 2019, que atualiza as normas para que o Banco Central possa salvar ou liquidar uma instituição financeira em crise. Engavetada no Legislativo há sete anos, a proposta ganhou força após a liquidação do banco Master.
A lei vigente no país autoriza o BC a intervir, liquidar extrajudicialmente ou criar um regime de administração especial temporária quando uma instituição financeira apresenta problemas econômico-financeiros, insolvência ou infringe as normas. O projeto relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) estabelece dois regimes de resolução: de estabilização e de liquidação compulsória.
No regime de estabilização, são definidas medidas para obrigar os acionistas controladores a aportar recursos para tentar resgatar a instituição, como a elaboração de planos de recuperação, a constituição de fundos garantidores de crédito e de fundos de resolução.
O texto prevê a utilização prioritária de recursos privados para a absorver eventuais perdas e evitar o uso de dinheiro público nos casos de quebra de uma instituição financeira, como aconteceu na década de 1990, quando foram necessários R$ 30 bilhões de recursos do Tesouro para socorrer os bancos que quebraram após a implementação do Plano Real.
Na liquidação compulsória, a instituição financeira é fechada em decorrência dos problemas financeiros sem solução.
