“É como colocar a galinha para tomar conta do galinheiro”, foi dessa forma que deputados da base governista receberam a ideia do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar para a pauta o projeto de lei complementar nº 281 de 2019, que atualiza as normas para que o Banco Central possa salvar ou liquidar uma instituição financeira em crise.
O texto é assinado por Paulo Guedes, ministro da Economia de Jair Bolsonaro (PL), e pelo ex-diretor do Banco Central, Bruno Serra Fernandes, atualmente gestor líder da Itaú Asset Management. A proposta estava adormecida há sete anos e foi sacada por Motta como uma “resposta prática” da Câmara à liquidação do banco Master, decretada em novembro do ano passado.
De lá para cá, os escândalos envolvendo a instituição financeira só cresceram. Parlamentares da base resistem principalmente à ideia de que o Congresso não precisará ser ouvido em caso de socorro às instituições em situação de risco.
“No meio do escândalo do Banco Master, colocar na pauta um projeto que prevê que o Tesouro banque a falência de banco privado? Não dá para defender isso, estou com medo de que vá para a pauta da Câmara”, disse a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ). “A proposta anula o papel do Parlamento nas decisões. Então, nós não temos como votar um projeto desses”, complementou.
Outras contradições
Relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o texto estabelece dois regimes de resolução: de estabilização e de liquidação compulsória. Quem rejeita a proposta aponta outras contradições, além da indicada pela deputada. Uma delas é a previsão de que o Tesouro possa emprestar dinheiro público para complementar a estabilização financeira de um banco em crise caso os recursos dos acionistas sejam insuficientes para cobrir o rombo. Esse dispositivo tem como fundamento a proteção do cliente, no entanto, congressistas reclamam que o texto não assegura que bens dos banqueiros também entrem na quitação das dívidas.
Pela proposta, os recursos do Tesouro seriam emprestados ao Fundo de Resolução que terá todas as instituições financeiras como associados e caberá a elas restituir a União.
O líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG), também é contrário ao projeto por entender que ela elimina o papel do Congresso nas decisões. “Quero ainda conhecer a proposta profundamente”, disse o líder. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também se posicionou contrário à proposta na semana passada, quando a ideia foi levada aos líderes pelo presidente da Câmara. Ele argumenta que a iniciativa cria um mecanismo de autorregulação, excluindo o controle externo das decisões a serem tomadas pelo BC.
A lei vigente no país autoriza o BC a intervir, liquidar extrajudicialmente ou criar um regime de administração especial temporária quando uma instituição financeira apresenta problemas econômico-financeiros, insolvência ou infringe as normas.
