O subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu nesta segunda-feira, 16, que o TCU suspenda pagamentos de verbas indenizatórias no serviço público federal quando não houver base clara em lei. A solicitação foi feita em uma representação com pedido de medida cautelar.
O documento cita pagamentos feitos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que desembolsou cerca de R$ 155 milhões em janeiro e R$ 310 milhões em fevereiro em verbas indenizatórias a membros da instituição, incluindo indenizações por licenças não gozadas e outras parcelas compensatórias.
Furtado pede que órgãos federais interrompam pagamentos classificados como indenizatórios que possam funcionar como complementos salariais fora do teto do funcionalismo. Também solicita que os órgãos enviem ao TCU, em até 15 dias, um relatório com todas as indenizações pagas nos últimos 12 meses e que o tribunal realize uma auditoria sobre o tema.
O tema ganhou relevância após decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de pagamentos retroativos sem base em lei federal. O MPRJ afirmou ao STF que os valores pagos não são retroativos, mas indenizações por licenças acumuladas não usufruídas.
