A guerra sobre a prorrogação de patentes, que afeta sobretudo a indústria farmacêutica, tem sido travada principalmente no Congresso e no Judiciário nos últimos anos. Pelo menos oito projetos de lei tramitam no Legislativo para estender a exclusividade na comercialização de produtos e 98 ações estão na Justiça com o mesmo objetivo. Pela lei vigente no Brasil, os inventores têm exclusividade na comercialização de um produto por um período de 20 anos, contado a partir do pedido inicial ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Essa batalha legislativa e jurídica começou em 2021, após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar inconstitucional o artigo 40 da Lei de Patentes, que permitia estender a exclusividade de uma invenção caso o INPI demorasse para analisar o pedido.
Após essa decisão, diversas empresas foram ao Judiciário requerer a extensão das patentes e, paralelamente, mobilizaram parlamentares para apresentar projetos de lei para tratar do assunto. Com seguidas derrotas nos tribunais, os interessados em requerer a prorrogação da validade do período de exclusividade têm tentado garantir essa possiblidade por meio de uma nova lei.
A iniciativa mais adiantada é o projeto de lei complementar 32 de 2026, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que trata, entre outros assuntos, sobre a definição de mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.
Até cinco anos
O texto é relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR) e a primeira versão do parecer para votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara prevê um prazo máximo de extensão de até cinco anos. Pela proposta, isso ocorrerá quando uma demora administrativa na análise do pedido for superior a cinco anos entre o pedido de exame e a concessão, deduzidos os períodos de atraso causados pelo próprio requerente. Um requerimento de urgência para levar essa discussão direto ao plenário da Câmara foi apresentado por Renata e pelo líder do PSD, Antônio Brito (PSD).
De um lado, fabricantes brasileiros de genéricos são contra a extensão das patentes e argumentam que essa possiblidade inibe investimentos, impacta a população com preços mais altos e o SUS (Sistema Único de Saúde), que gasta mais para comprar os medicamentos. Do outro lado, as empresas estrangeiras donas das patentes afirmam que ajustes de prazo não configuram benefício adicional, mas a recomposição de um direito afetado por ineficiência estatal, desde que devidamente comprovado.
