As negociações para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1 têm potencial para trazer um custo de R$ 102,2 bilhões em renúncias fiscais para o governo nos próximos dois anos. Isso pode ocorrer porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer aprovar, além da redução da jornada de trabalho, um projeto de lei que aumenta o teto do faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais), atualmente em R$ 81 mil.
O tema foi acordado na reunião entre Motta e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relatório da PEC que trata da redução da jornada de trabalho inclui um artigo que autoriza o reajuste do teto do MEI e o aumento de um para dois do número de trabalhadores contratados por esses empresários.
A inclusão do tema na PEC foi a alternativa encontrada para derrubar as barreiras impostas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que veda a concessão de novos incentivos fiscais ou a prorrogação de benefícios existentes. Com a aprovação a proposta, o limite máximo de faturamento dos MEIs pode ser autorizado.
Um projeto já aprovado pelo Senado e que tramita na Câmara eleva esse teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na Câmara, o substitutivo aprovado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) aumenta o limite para R$ 145 mil, com atualização anual pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O projeto também prevê a contratação de até dois funcionários.
A equipe econômica quer reduzir o impacto fiscal da medida, defende um valor menor para o limite de faturamento e um escalonamento nas mudanças de regras para evitar uma renúncia de arrecadação de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028. Esse rombo decorre dos valores significativamente menores pagos pelos MEIs em comparação às empresas que estão no Simples.
