O Ministério do Empreendedorismo, da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte confirmou que o governo topará elevar progressivamente o teto anual de faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais) anuais, atualmente em R$ 81 mil. Pela proposta governista, esse limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Essa mudança será feita por meio de um projeto de lei complementar. A dúvida é se um novo texto será enviado ao Legislativo pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva ou se uma das diversas propostas que tramitam na Câmara e no Senado será aproveitada para agilizar a votação.
Pela proposta o limite de contratação para os MEIs vai dobrar. O microempreendedor individual terá permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente. A legislação permite a contratação de cônjuge, filhos ou qualquer outro parente, desde que eles cumpram as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tenham a carteira de trabalho assinada e recebam a remuneração devida.
Nas contas do Ministério da Fazenda, o aumento do limite para R$ 130 mil, como determina o projeto de lei complementar 108/2021, implica renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano. O impacto da elevação para R$ 110 mil ou para R$ 140 mil ainda não foi estimado pela Fazenda. Na prática, o governo terá que conviver com mais um rombo nas contas públicas.
