O governo Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso nesta segunda-feira, 29, o projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). A proposta aumenta esse limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028. Nas contas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, comandado por Paulo Pereira, a renúncia fiscal com a medida será de R$ 2 bilhões em 2027.
Na Câmara, entretanto, os parlamentares também querem atualizar o teto de faturamento das empresas do Simples Nacional. O PLP 108/2021, relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), propõe subir o limite de receitas anuais das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte. Se aprovada, essa proposta implicará renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
No total, se os dois projetos forem aprovados pelo Congresso, o impacto fiscal totalizará R$ 52 bilhões. O governo topa atualizar o limite de faturamento dos MEIs, mas é contra a atualização do teto de receitas do Simples. Resta saber se a gestão petista terá força para barrar a aprovação da proposta.
