O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira, 3, as sessões presenciais de julgamento no plenário. A pauta para este segundo semestre foi definida pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, antes de o recesso começar, ainda no início de julho. A agenda de julgamentos inclui temas relevantes como emendas parlamentares, moratória da soja, mineração em terras indígenas, uberização e o formato das eleições para o mandato-tampão de governador no Rio de Janeiro.

A pauta do primeiro dia pós-recesso prevê a análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam de mudanças promovidas pela reforma tributária na regulamentação da compra de automóveis com isenção para pessoas com deficiência. O tema começou a ser analisado pelos ministros ainda em junho.

No mesmo dia, o plenário julgará o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) sobre o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo familiar, doméstico e afetivo com o agressor. O último item da pauta desta segunda é a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural).

Eleição no RJ
Ainda neste mês de agosto, o STF irá se debruçar sobre temas polêmicos e que podem repercutir diretamente nas eleições de outubro. Uma das pendências é a definição do formato da eleição para governador e vice-governador do Rio de Janeiro. Atualmente, o estado é governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto.

A corte corre para definir uma saída para a crise instaurada no estado após a saída de Cláudio Castro (PL) e de seu vice, Thiago Pampolha, indicado ao TCE-RJ. A autoridade seguinte na linha sucessória era Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, mas ele foi  preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal. Por isso, assumiu o presidente do TJ.

Os ministros decidirão se as eleições para o Palácio da Guanabara serão diretas ou indiretas até a posse do governador a ser eleito em outubro. O julgamento sobre o tema no plenário do STF está previsto para o dia 19.

Emendas parlamentares
Um dia depois, em 20 de agosto, a agenda dos ministros prevê o julgamento da ação que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. A corte vai analisar medidas cautelares expedidas em seis processos sobre o assunto. A decisão sobre esses casos estaduais tende a definir como o Supremo padronizará as decisões acerca do assunto em âmbito nacional.

Recentemente, o ministro Flávio Dino cobrou maior transparência, rastreabilidade e a responsabilização jurídica de deputados e senadores na destinação de verbas do orçamento público. Esse é, inclusive, um dos pontos de maior tensão entre o Judiciário e o Congresso Nacional neste ano.

A pauta do STF para agosto inclui ainda processos sobre os seguintes temas:

  • Distribuição de lucros (dia 6): os ministros julgam a ADI 5161, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona as normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas em casos de débitos junto à União ou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • Moratória da soja (dia 12): o plenário analisará uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que suspendeu processos judiciais e administrativos em todo o país relacionados à chamada  “moratória da soja”. O termo define um acordo voluntário que restringe a comercialização do produto oriundo de áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008;
  • Mineração em terras indígenas (dia 13): o STF decidirá sobre a regulamentação da mineração em terras indígenas e de medidas relacionadas ao território do povo Cinta Larga, em Rondônia;
  • “Uberização” (dia 27): os ministros julgam uma ação sobre a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, a chamada “uberização”. O assunto, relatado por Fachin, retorna à pauta após a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovar uma convenção que impõe aos países-membros obrigações em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas digitais.

Polêmica à vista
Um julgamento que gera expectativa, mas que segue sem uma data definida, é a análise sobre a validade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que voltou a valer após a derrubada do veto pelo Legislativo.

Em maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator do assunto no Supremo, suspendeu cautelarmente a validade da norma até que o plenário decida sobre o tema, que tem como um dos maiores interessados o ex-presidente Jair Bolsonaro, o qual pode ser beneficiado com a redução da pena a que foi condenado no processo da tentativa de golpe.