A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União) será a responsável por homologar a metodologia de cálculo das alíquotas do IS (Imposto Seletivo) e enviar os percentuais para aprovação do Senado Federal. A reforma tributária aprovada pelo Congresso determina que a tributação, apelidada de “Imposto do Pecado”, recairá sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (cigarros e charutos), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, apostas lotéricas e bets, além de fantasy sport.
A área da corte responsável pelos cálculos aguarda que o Ministério da Fazenda envie o projeto de lei ou a Medida Provisória para o Congresso com todos os detalhes para iniciar os trabalhos de homologação do tributo, que deve arrecadar R$ 41,9 bilhões no próximo ano, segundo projeção apresentada no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027.
Dentro do TCU, o cuidado com os cálculos é tanto que apenas dois auditores estão credenciados para ter acesso ao processo já criado para fazer a homologação. Além deles, poderão consultar os documentos a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes de Moraes, e o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo (foto).
A expectativa na Esplanada dos Ministérios e no setor privado — que aguarda os detalhes do texto — é que uma MP seja editada até 1º de outubro de 2026 para que a noventena (prazo de noventa dias) seja respeitada e as novas alíquotas passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
