O ministro Flávio Dino negou o pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para barrar a participação de municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido em ação contra a BHP pelo desastre de Mariana. A decisão foi tomada no âmbito de ação movida pelo Ibram, que questiona a legalidade de processos movidos por prefeituras brasileiras em tribunais estrangeiros.

Em decisão anterior, Dino havia determinado que os municípios apresentassem contratos com escritórios estrangeiros e proibido o pagamento de honorários sem análise prévia de instâncias brasileiras. Na última semana, no entanto, o Ibram apresentou petição solicitando que os contratos dos municípios com os escritórios no exterior fossem suspensos.

Na decisão publicada nesta quarta-feira, 5, Dino reforçou que eventuais recursos recebidos por meio do acordo de reparação no Brasil pertencem exclusivamente às prefeituras e que qualquer outro uso depende de autorização do STF. No entanto, não estabeleceu impedimentos para a continuidade do processo na Inglaterra, retomado nesta quarta-feira para as alegações finais. A sentença deve ser divulgados a meados de 2025.

“A decisão do ministro Dino é uma repetição do que já havia sido decidido dentro do processo e não muda nada para os municípios que participam da ação inglesa, que poderão continuar litigando no Reino Unido”, explicou à coluna o ex-ministro de Justiça, José Eduardo Cardozo, advogado do Fórum Permamente de Prefeitos da Bacia do Rio Doce (Coridoce).

O Ibram acionou o STF em junho do ano passado. Na época, o instituto admitiu que a ação teria sido financiada pela própria BHP, com o valor de R$ 6 milhões. A mineradora chegou a receber uma notificação penal da Corte inglesa para que não continuasse apoiando a ação junto ao STF.

Conforme a coluna mostrou ontem, a Justiça do Reino Unido determinou que o Ibram retirasse o pedido feito ao STF que pretendia suspender os contratos entre municípios brasileiros e escritórios de advocacia estrangeiros.