O deputado federal Aécio Neves acionou o STF em busca do encerramento de um inquérito da Polícia Federal que o investiga junto à Justiça Eleitoral de Minas Gerais. O ministro Gilmar Mendes será o responsável por decidir sobre a continuidade ou não da apuração.

O inquérito que o tucano mineiro tenta derrubar foi iniciado pela PF em março de 2020 e trata de suposto caixa dois de R$ 2,5 milhões em sua campanha presidencial em 2014. A investigação foi aberta com base na delação premiada do empresário Elon Gomes de Almeida, fundador da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde. Gomes disse ter pagado o valor a fornecedores da campanha de Aécio sem declaração oficial, por meio de contratos falsos e notas fiscais frias.

Os advogados do deputado alegaram ao STF que o inquérito deve ser trancado porque incluiria uma ilegalidade: dados sigilosos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) teria solicitado diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem autorização judicial.

O Coaf é o órgão do governo federal que identifica transações suspeitas e atípicas. Com base nessas informações, a autarquia elabora Relatórios de Inteligência Financeira, os RIFs, que podem ser usados em investigações criminais.

No pedido ao STF, a defesa de Aécio pediu a extensão de uma decisão colegiada da Segunda Turma da Corte, tomada em outubro. Neste julgamento, os ministros decidiram que o compartilhamento de dados sigilosos do Coaf e da Receita Federal, quando solicitado por órgãos como o Ministério Público e a polícia, deve ser autorizado judicialmente. Caso a transmissão de informações seja espontânea, ou seja, não tenha partido de um pedido dos investigadores, o compartilhamento não precisa ser chancelado por um juiz.

O tema, contudo, tem sido motivo de controvérsia no STF. Em abril deste ano, a Primeira Turma decidiu por unanimidade que a polícia pode pedir diretamente ao Coaf o compartilhamento de RIFs, sem prévia autorização judicial.

A ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge é figura central na tese da defesa de Aécio Neves. Em fevereiro de 2019, a então chefe da PGR determinou que um RIF sobre o deputado e pessoas e empresas ligadas a ele fosse anexado ao caso do caixa dois. No mesmo despacho, Dodge reconheceu não ter atribuição sobre o processo e o remeteu à Justiça Eleitoral em Minas Gerais. O inquérito da PF tramita junto à 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.

Além do suposto acesso indevido ao RIF do Coaf sobre o tucano, os advogados dele alegaram ao STF que o conteúdo foi solicitado por uma autoridade que, reconhecidamente, não tinha competência sobre o caso, ou seja, a PGR.

A defesa também argumentou que as informações financeiras foram pedidas antes da abertura do inquérito, o que seria ilegal, e que inclusão de amigos e familiares de Aécio Neves no RIF configura “pesca probatória”.