A semana começa com a perspectiva de avanço na tramitação na Câmara de duas propostas relacionadas ao combate ao crime organizado. Uma delas é o projeto de lei do governo, conhecido como “PL Antifacção”, enviado pelo Planalto ao Congresso na última sexta-feira, 31. A oposição encampou outro projeto de lei, que equipara as facções criminosas a organizações terroristas.

O ritmo de avanço dos dois textos depende, em primeiro lugar, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem cabe definir o cronograma das votações. O projeto do governo foi enviado com pedido de urgência, ainda não apreciado pelo plenário. De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a proposta da oposição teve o regime de tramitação acelerada aprovado em maio.

Os dois textos apontam caminhos distintos para o combate ao crime e representam visões diferentes em relação à megaoperação realizada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou mais de 120 mortos nos complexos de favelas da Penha e do Alemão.

Na sexta-feira, 31, Motta foi alertado por aliados sobre temores de que a proposta da oposição abra brecha para a atuação de forças internacionais no Brasil sob pretexto de combater o terrorismo. Ele ficou de se reunir com líderes que apoiam esse projeto para definir a data de votação. 

A proposta do governo cria o tipo penal “organização criminosa qualificada”, com penas de até 30 anos de prisão, e classifica esse crime como hediondo. Com isso, os condenados não podem ser beneficiados com progressão de regime, por exemplo. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e novas medidas para rastrear e descapitalizar atividades ilícitas.

“PEC da Segurança”
Do lado do governo também tramita no Congresso a chamada “PEC da Segurança”. Essa proposta confere status constitucional à lei de 2018 que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabeleceu a atuação coordenada, com inteligência e estratégias unificadas, dos órgãos de órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.

Uma comissão especial foi criada para acelerar a tramitação da PEC. Motta marcou para 4 de dezembro a entrega do texto do relator, o deputado oposicionista Mendonça Filho (União Brasil-PE). Governadores da oposição são contrários à proposta por entenderem que ela subordina as forças estaduais de segurança ao governo federal.

Propostas diferentes
Enquanto o “PL Antifacção” do governo mexe na tipificação penal das organizações criminosas, o projeto de lei de Danilo Forte estabelece mudanças na Lei Antiterrorismo e prevê a classificação de facções e milícias como organizações terroristas, com penas de 12 a 30 anos de prisão.

Nesse caso, as investigações sobre as facções ficariam sob responsabilidade da Polícia Federal, com julgamento pela Justiça Federal. Também há previsão de punição para colaboradores, bloqueio de bens dos envolvidos e cooperação internacional para desarticular financeiramente as organizações.

O avanço das propostas, depois de pautadas por Motta, vai depender da força do governo e da oposição. Pela importância do tema da segurança pública, a discussão estará no centro dos embates políticos até as eleições de 2026.