Ao sancionar as propostas de aumento de salários e benefícios de servidores do Poder Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos que poderiam permitir remunerações acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em 46.366,19, além da barrar os aumentos escalonados previstos para os próximos anos. O presidente manteve o reajuste previsto para 2026 e as alterações feitas nas gratificações. 

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18, a sanção foi assinada antes do embarque para a viagem que Lula faz nesta semana para a Índia e a Coreia do Sul. Agora, cabe ao Congresso analisar se mantém ou não o veto do presidente em uma sessão conjunta das duas casas legislativas que precisa ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). 

Alcolumbre, apesar de ter conduzido a aprovação da proposta do aumento em votação que durou menos de 10 minutos no Senado, tem resistido a convocar a sessão, mesmo diante dos apelos da oposição. Isso porque o regimento estabelece que ele precisa ler o pedido de criação de uma CPI Mista para apurar desvios do Banco Master nessa sessão. A leitura representa a criação da comissão.

Embora não esteja disposta a questionar o veto aos “penduricalhos”, a oposição pedirá  uma reunião com Alcolumbre na próxima semana para pressionar pela convocação. “Ainda vou conversar com os demais líderes para analisar a questão. O aumento dos servidores está na lei, mas o que passa do teto precisamos analisar”, disse o líder da Oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva.

O foco dos oposicionistas, além da criação da CPI Mista, está na possibilidade de derrubar o veto de Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas para os condenados pela tentativa de golpe de Estado. “Não temos ainda nenhuma expectativa em relação a Alcolumbre e agora, na volta do Carnaval, vamos tentar uma reunião com ele para que possamos pedir que ele marque uma sessão o quanto antes para que possamos derrubar, em especial, o veto da redução de penas”, disse o líder.

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Além do aumento dos servidores e da dosimetria de penas, ainda dependem de análise dos congressistas cerca de 70 vetos presidenciais a projetos que alteram regras do sistema político, questões de segurança pública e da política de meio ambiente. A última sessão do Congresso para a apreciação de vetos ocorreu em novembro do ano passado. Desde então, várias propostas de interesses divergentes entre governo e congressistas foram aprovadas. 

No contexto político, sob a justificativa de que a medida “contraria interesse público”, Lula vetou à criação de um mecanismo automático de reajuste do Fundo Partidário, que foi incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. O presidente também alegou que um aumento na destinação de verbas para os partidos implicaria em um redução do montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral.

Também dentro do tema político, em julho de 2025, Lula vetou a proposta que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. Na época, a proposta foi encampada como prioritária pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas considerada “contrária ao interesse público” pelo governo, que alegou que o aumento das cadeiras implicaria em “crescimento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, nem definição de fontes de compensação”.

Na área da segurança, o veto de Lula à proposta de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que estabelecia limite de idade para ingressos na carreira policial de até 35 anos para oficiais e praças, e 40 anos para oficiais médicos e outras especializações, também aguarda definição. Lula vetou a proposta por entender que ela era inconstitucional e guardava dissonância com as leis estaduais.

Também carece de apreciação pelo Congresso o veto de Lula à proposta que autoriza o porte de arma por policiais legislativos em assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do DF. O presidente sancionou a autorização, mas vetou a parte que dispensava os agentes de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Na parte ambiental, Lula vetou o trecho de um projeto de lei sobre o bioma Pantanal que previa que áreas desmatadas ilegalmente poderiam ser incorporadas à produção.