O deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, insistiu no STF em uma representação criminal que fez contra Tarcísio de Freitas. A ação havia sido arquivada por Alexandre de Moraes em 16 de outubro, após parecer da PGR neste sentido. Falcão atribuiu ao governador paulista crimes de obstrução à Justiça, coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na representação ao STF, Rui Falcão pedia que Tarcísio fosse investigado em razão de articulações em favor da anistia a Jair Bolsonaro.
Para a PGR, no entanto, o deputado não poderia ter acionado o Supremo diretamente, mas sim a polícia ou o Ministério Público Federal, e também não tem “legitimidade” para solicitar medidas cautelares.
Ainda conforme Paulo Gonet, a ação de Rui Falcão contra Tarcísio por obstrução à Justiça não incluiu “elementos informativos mínimos” que indiquem crimes a serem investigados.
Em manifestação a Moraes na quinta-feira, 23, Falcão questionou os argumentos da PGR para não levar adiante uma apuração de obstrução de Justiça e afirmou que a PGR não analisou suas alegações sobre os demais supostos delitos — coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A defesa argumentou que o petista, enquanto parlamentar, tem legitimidade para noticiar crimes ao STF.
“A leitura restritiva feita pela PGR contradiz o princípio republicano e a liberdade de atuação parlamentar, dois pilares da Constituição. Negar a legitimidade de um deputado federal para representar sobre crime contra a democracia seria negar o exercício pleno do mandato, em sua dimensão fiscalizatória e republicana”, disse o documento.
Rui Falcão quer que o caso seja novamente enviado à PGR, para que o órgão se manifeste.
