A Câmara aprovou, por 286 votos favoráveis a 146 contrários, o projeto de lei relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), que cria o Rearp (Regime Especial de Atualização Patrimonial). O texto incorporou medidas fiscais propostas pelo Ministério da Fazenda para garantir os recursos necessários para o orçamento de 2026. A proposta segue agora para votação do Senado e, se aprovada sem alterações, segue para sanção presidencial.
A versão aprovada manteve o núcleo do Rearp — que permite atualização patrimonial com alíquota de 3% e regularização com alíquota de 15% mais multa de 15%, parceláveis em 24 meses — e incorporou dispositivos para restringir o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, endurecer regras para concessão do seguro-defeso (com exigência de biometria e limites de pagamento) e estabelecer um teto para compensações previdenciárias.
Durante as negociações, o relator retirou do texto os trechos que tratavam das regras do saque-aniversário do FGTS. O governo avalia que o pacote tem potencial de arrecadar R$ 25 bilhões entre cortes de despesas e receitas adicionais.
