A Câmara dos Deputados enviou na madrugada desta sexta-feira, 27, um documento com 22 páginas ao ministro do STF Flávio Dino, no qual contesta decisões do órgão sobre as emendas parlamentares, defende a sua legalidade e pede a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões que foram bloqueados, na segunda-feira, 23. O documento é assinado pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
De acordo com o documento, não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão, cuja execução orçamentária não é impositiva, “é oculta e fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”. Tampouco “há verba nova, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirma a Câmara.
No documento, o advogado da Câmara diz repudiar reiteradamente indícios de desobediência a qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. “Para se concluir pelo crime de desobediência à decisão do tribunal, seria necessário concluir que todas as seis consultorias jurídicas e os respectivos ministros de Estado (que deram aval às emendas) agiram com dolo e desconformidade com a deerminação judicial”, diz o documento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, na noite da quinta-feira, 26, que encaminharia essa petição ao ministro Flávio Dino para liberar as emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões bloqueadas e esclarecer todas as questões apontadas e solicitadas pelo órgão “para que se tire todas as dúvidas”.
Lira se reuniu na tarde de quinta-feira com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada, para discutir o imbroglio das emendas. Também à tarde havia convocado uma reunião com líderes partidários a fim de avaliar a decisão de Dino de bloquear os R$ 4,2 milhões. O ministro do STF suspendeu pagamentos de emendas e a PF irá investigar o destino dos recursos.
O ministro já havia tomado decisão semelhante no início do mês. A reunião com líderes partidários acabou não sendo realizada, justamente porque Lira foi chamado ao Alvorada.
De acordo com o presidente da Câmara, tudo foi feito em cumprimento à decisão anterior do STF, observando a lei complementar 210, aquela que foi aprovada depois de uma determinação anterior do Supremo, que exigia mais transparência para a liberação das emendas.
“Todos os atos que foram feitos, foram dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e conversas que houve com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos. Tudo o que foi entregue à Secretaria de Relações Institucionais foi submetido à Secretaria de Assuntos Jurídícos (SAJ) e a mais quatro ou cinco ministérios (entre eles, Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União)”, afirmou.
“Esperamos que, com o fim do recesso natalino, ministros possam esclarecer procedimentos fruto daquela reunião do Lula com presidentes da Câmara e do Senado, líderes e ministros”, completou Lira. A tendência é que o governo esteja ao lado do Congresso na tentativa de resolver o problema.
Após a conversa com Lira no Alvorada, o presidente Lula teve encontros também com o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações institucionais – responsável pela articulação política -, e com o líder do governo no Congresso, José Guimarães (PT-CE). Guimarães subscreveu pedido de 17 líderes partidários, em favor da liberação das emendas.
Há uma grande insatisfação dos parlamentares por causa da nova decisão do ministro. O Congresso havia barganhado com o governo a liberação dos recursos de emendas bloqueados anteriormente para que os parlamentares votassem o pacote de corte de gastos antes do final do ano. Dino travou os pagamentos argumentando falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos. Cerca de R$ 10 bilhões foram liberados, ao final, e o pacote, aprovado.
Além de suspender R$ 4,2 bilhões, Dino pediu também a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar a aplicação dos recursos e também eventuais responsáveis pela liberação.
Essa decisão aumentou ainda mais a insatisfação dos parlamentares, que dizem existir uma “criminalização da política”. O ministro do STF eventuais ações criminosas na utilização de recursos de emendas parlamentares.
Vários líderes partidários, contrariados, acreditam que Dino possa estar atuando em “dobradinha” com o governo. Como avaliaram, o Congresso pressiona pelo pagamento das emendas, o governo libera, o ministro trava e o dinheiro não sai dos cofres do governo.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino disse não ser “compatível” com a ordem constitucional, “notadamente com os princípios da administração pública e das finanças públicas”, a continuidade “desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e dos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas”.
De acordo com o ministro, há “desvio de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das controladorias”, e “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas pela janela, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. Para o ministro, “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demarcando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”.
Parlamentares fizeram denúncias
Dino atendeu a um pedido do PSOL, que, em ofício, denunciou irregularidades na destinação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Como Dino havia bloqueado as emendas de relator, os parlamentares haviam recorrido a um outro tipo, às de comissão, indicadas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado.
A Polícia Federal deve colher depoimentos do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), inicialmente o autor de denúncia ao STF, e também do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), e José Rocha (União Brasil-BA), que fizeram relatos de uso indevido de recursos de emendas.
