Cármen Lúcia negou um pedido de Sérgio Cabral e frustrou parte da estratégia da defesa do ex-governador para anular processos em que foi condenado na Lava Jato do Rio de Janeiro.
Em sua decisão, nessa quarta-feira, 24, a ministra rejeitou uma solicitação de Cabral por acesso à íntegra das provas do processo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que condenou o ex-juiz Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória, em junho. Com essas provas à mão, os advogados de Cabral pretendiam pedir a anulação de ações penais da Lava Jato conduzidas por Bretas.
Depois de o CNJ negar acesso ao material, os defensores do ex-governador fluminense acionaram o STF alegando que essas provas são “fundamentais” para o direito de defesa do ex-governador em ao menos oito processos derivados da operação no Rio.
Os advogados afirmaram que o CNJ teria descumprido uma súmula vinculante do Supremo que garante às defesas amplo acesso a provas em investigações.
Ao analisar o caso, no entanto, Cármen apontou razões processuais para sequer admiti-lo e julgar seu mérito. A ministra citou precedentes do STF segundo os quais a súmula vinculante que trata do amplo acesso às provas não tem efeito sobre processos administrativos disciplinares, como o do CNJ.
