A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, identificou que casas de apostas ilegais estão se valendo de uma brecha regulatória: o uso de instituições de pagamento (IPs) que ainda não precisam de autorização do Banco Central para operar. Essas empresas, por operarem abaixo do radar regulatório, estão sendo utilizadas para escoar recursos de sites não autorizados que seguem ativos mesmo após sucessivas operações de derrubada de domínios.
Em entrevista à coluna, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, afirmou que a prática já começou a ser rastreada e passará a pesar contra as IPs no futuro:
“Essas instituições estão começando a perceber que, se atuarem de forma ilegal, isso será levado em conta quando pedirem autorização para funcionar plenamente pelo Banco Central. Já notificamos e, em casos reincidentes, os relatórios vão também para a Polícia Federal”, disse.
Hoje, para que uma instituição de pagamento precise de autorização formal do Banco Central, ela deve registrar movimentação acima de R$ 500 milhões em 12 meses ou manter ao menos R$ 50 milhões em contas pré-pagas. Abaixo disso, ficam fora da fiscalização direta, o que abriu espaço para uso indevido por casas de bets ilegais.
O mercado de apostas de quota fixa está regulado há pouco mais de seis meses. Atualmente, 78 empresas estão autorizadas, com 17,7 milhões de brasileiros cadastrados em 182 plataformas. No período, a SPA, em cooperação com a Anatel, retirou do ar 15.463 sites ilegais e determinou o bloqueio de contas bancárias ligadas a apostas irregulares — só no último semestre, 255 contas de apostadores e 45 de empresas foram encerradas.
“O que estamos fazendo é mostrar para essas instituições que a Secretaria de Prêmios e Apostas também é regulador. Não adianta achar que só terão de responder ao Banco Central. Se forem identificadas financiando atividades ilegais, isso vai constar no histórico delas”, complementou.
As empresas autorizadas movimentaram R$ 17,4 bilhões em receita bruta no primeiro semestre de 2025. A arrecadação tributária somou R$ 3,8 bilhões, e outros R$ 2,2 bilhões foram recolhidos em outorgas. Ao todo, 17,7 milhões de brasileiros já apostaram em alguma das 182 plataformas legalizadas.
